Direito Civil Dos Contratos

CONTRATOS 1. INTRODUÇÃO Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Nosso código civil não define o que é contrato. O contrato poderia se resumir como sendo um conjunto de relações de vontade patrimoniais (código civil italiano). Patrimônio: bens com valor econômico. Também consideradas as relações judiciais dotadas de valor econômico. 1.1. PRINCÍPIOS 1.1.1. CONSENSUALISMO • Consensualismo: decorre da moderna concepção…

FAP – FACULDADE PARAIBANA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA DIREITO CIVIL ALUNOS: ANA KAROLINE CASTOR SARMENTO CHARLES JORGE DE QUEIROZ BEZERRA DANIELLE CAYTHY RODRIGUES LINS HUMBERTO MARQUES ALMEIDA NETO RUDIMAR DA SILVA RODRIGUES WALBER CORREIA DE ASSUNÇÃO ANALISE JURIDICA E DOUTRINARIA SOBRE OS CONTRATOS DE MANDATO JOAO PESSOA 2015 ALUNOS: ANA KAROLINE CASTOR SARMENTO CHARLES JORGE DE QUEIROZ BEZERRA DANIELLE CAYTHY RODRIGUES LINS HUMBERTO…

• DA DOAÇÃO: 1. Legislação: arts. 538 a 564 do CC. 2. Conceito: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra” (art. 538). 3. Características: - Natureza contratual (contrato gratuito, unilateral, formal, consensual ou real [doações manuais]) (mas pode ser bilateral e oneroso, em certos casos de doação modal) - Presença de animus donandi - Exige transferência de bens para o patrimônio do…

Contrato Troca ou Permuta Art. 533 “É o contrato pelo meio do qual uma parte se obriga a entregar uma coisa diversa de dinheiro a outra, que, por sua vez, procederá à entrega de outro bem diverso de dinheiro àquela.” “Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores…

da natureza do contrato; etc. Vontade é pressuposto do negócio jurídico, tendo efeito na validade e eficácia do mesmo, dirigida a obtenção de efeitos jurídicos, tutelados e vinculantes. Tal vontade poder ser externa e interna; a primeira sendo elemento material, e a segunda elemento psíquico. O silencio somente estará apto a materializar um consentimento contratual quando vier acompanhado de outras circunstancias ou condições. 2) Oferta e proposta é a primeira fase do contrato, ao…

Contrato de Transporte Conceito Contrato de transporte é o contrato pelo qual o transportador se compromete para com o expedidor ou remetente ou o passageiro a transportar pessoas ou bens de um local a outro mediante remuneração ou outra vantagem. Quando se tratar de transporte de pessoas, são partes no contrato o passageiro e o transportador. Quando se tratar de transporte de bens, são partes no contrato o remetente/expedidor e o transportador. Podem aparecer, ainda, a figura do…

CONTRATO DE DEPÓSITO “Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”. Pelo contrato de depósito, alguém recebe objeto móvel para guardar e restituir, dentro de certo prazo. Obs.: a palavra “depósito” é utilizada tanto para referir o contrato (art. 627), quanto seu objeto (art. 630). O contrato distingue-se do comodato e da locação porque, nestes, é causa do contrato o uso da coisa,…

Contrato de Comodato Art. 579 O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Definição segundo o artigo acima É o contrato em que alguém entrega a outra pessoa coisa NÃO FUNGÍVEL para ser usada temporariamente e depois restituída. É um empréstimo gratuito, uma cessão de uso, pelo qual se transfere apenas a posse do bem, não se transmite seu domínio. Se o comodato não fosse gratuito, seria locação. Partes: Comodante: é aquele que

ETAPA 1 - Contratos em espécie. Contrato de depósito 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? Via de regra, o referido contrato pode ser gratuito, com exceção de casos em que houver convenção em contrário, se resultar de atividade negocial, ou se o depositário o praticar por profissão (art. 628 CC). Segundo a Súmula 130/STJ, "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". O relator, Ministro Sidnei Beneti, destacou que a

DA COMISSÃO (ARTS. 693 A 709 DO CC) O contrato de comissão é aquele pelo qual o comissário realiza a aquisição ou venda de bens, em seu próprio nome. A diferença entre o mandato é que o comissário age em seu próprio nome e o mandatário age em nome de um mandante. O contrato de comissão é classificado da seguinte forma: Bilateral, oneroso, consensual, comutativo, não solene e informal e personalíssimo. O comissário fica diretamente obrigado com as pessoas que contratar, sem que estas