Diferença Existente Entre A Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

Constituição Federal, quanto na Lei do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para proprietários de pequenas glebas rurais quando às explore e não possua outras propriedades. Palavras chaves:Imunidade do ITR, princípio da isonomia, propriedade rural. ABSTRACT The paper seeks to demonstrate this application of the principle of equality in the incidence of taxes on rural property, which is provided in both the…

§2° da CF A medida provisória deverá observar o princípio da anterioridade naqueles impostos que se sujeitam a este princípio. *O ITR é o único imposto federal que observa a totalidade do princípio da anterioridade. ex.: MP foi editada em 12.08.10, majorando as alíquotas do ITR. MP foi convertida em lei no dia 31.12.10. O governo federal quer exigir a alíquota majorada a partir de 1°.01.11. É possível? Pode. Isso é constitucional. Pois se for convertido no…

incompatível com os princípios constitucionais tributários. Este trabalho analisa o sistema especial criado para o Imposto Territorial Rural, imposto com objetivo extrafiscal e algumas incompatibilidades com as normas e diretrizes traçadas pela Constituição Federal. Palavras-chave: Tributação – Imposto Territorial Rural – Inconstitucionalidade – Extrafiscalidade – Função Social. ABSTRACT Taxation is a doctrine whose action is controlled by…

- óculos. Ao entrar a mercadoria no estabelecimento, a mesma deve ser registrada, bem como é necessário regristrar sua saída de emitir nota fiscal. Ex: lei impõe que titular de cartório de serviço registral deve informar, mensalmente, à Receita Federal, os atos praticados perante sua serventia (Nesse exemplo, não há relação principal. Há apenas a relação de FAZER) --> NORMA DE INCIDÊNCIA FISCAL: Teoria Geral do Direito / Lógica: Partir das seguintes premissas: é por meio…

desde os princípios gerais que organizam o Sistema Tributário nacional, até a competência para instituir tributos, bem como as limitações a esta competência, e a repartição das receitas tributárias. - Leis Complementares: hierarquia superior às leis ordinárias. - Leis Ordinárias: leis mais comuns, mais freqüentemente elaboradas pelos poderes legislativos, sejam eles o federal, os estaduais, o distrital ou os municipais, do Estado brasileiro. - Leis delegadas: possuem a mesma força…

deles na esfera de competência de outro. Bis in Idem = é denominação dada à dupla incidência de um mesmo tributo sobre a mesma coisa. Espécies de Tributos = De acordo com o art. 5º do CTN, “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Conceito de Tributo = É a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Competências dos Impostos = De acordo com CF, os impostos são de competência…

QUESTÕES ALUSIVAS À AULA SOBRE CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE TRIBUTO 1.É possível à Administração Tributária (Fisco) receber bens móveis como forma de pagamento de tributos? Explique à luz do acórdão lavrado na ADIN 1917 do Distrito Federal. Padrão de Resposta: a) Bens imóveis não podem ser dados como pagamento de tributos. O art. 156, IX, CTN, permite apenas a dação em pagamento de bens imóveis e desde que haja lei prévia do ente federativo autorizando-o a proceder dessa forma.

7 3.4- Princípio da Capacidade Contributiva 8 3.5-Princípio do Não-Confisco 8 3.6-Princípio da Imunidade Recíproca 9 3.7-Princípio da Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens 9 3.8-Princípio da Uniformidade Geográfica 9 3.9-Princípio da Não Discriminação em Razão da Procedência ou Destino 10 3.10-Princípio da Imunidade de Pequenas Glebas Rurais 10 4. COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS 11 4.1-Competência Privativa 11 4.2-Competência Comum 12 4.3-Competência Residual 12 4.4-Competência…

00 AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO PÁGINA 01 06 08 09 12 13 15 25 35 49 53 69 70 Apresentação Inicial Sobre o cargo Sobre o concurso Conteúdo e Cronograma do Curso Competência Tributária Definição Características Competência Legislativa Classificação da Competência tributária Bitributação e Bis in idem Questões Propostas Gabarito Bibliografia Olá, amigos e amigas concurseiros de todo o Brasil! É com muito prazer e satisfação que inicio esse…

descrito em lei - Estudo: I. Instituição do tributo; II. Fiscalização do pagamento; III. Arrecadação. Para o Direito Tributário não interessa saber qual a destinação/aplicação da verba arrecadada. Quando o dinheiro entra no cofre público se exaure a competência do D. Tributário, e passar e ser D. Financeiro. - Fim do TRIBUTO – INTERESSE PÚBLICO. Necessidade coletiva relevante para ser normatizada pelo Estado, legislada no orçamento. 3. Objeto de estudo - A receita Pública é a…