Diferença Existente Entre A Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

...................................................................................................................... 09 12- REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 5.570/05 ............................................ 09 13- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR ................................................................... 09 14- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – CNA ..................................................................... 10 15- RESUMO DOS ENCARGOS SOCIAIS DO EMPREGADOR ........................

públicos estão ligados, principalmente, à noção de falhas de mercado. Há financistas que classificam os tributos de acordo com os princípios do benefício (tributos cujo benefício decorrente do pagamento é sentido direta e imediatamente) e da capacidade de pagamento. Outros inserem um terceiro elemento, o princípio da solidariedade.1 Quais os critérios para mensurar a justiça do Sistema Tributário? Pode-se dizer que o ideal é que ele seja progressivo, simples, neutro e respeite, na…

públicos estão ligados, principalmente, à noção de falhas de mercado. Há financistas que classificam os tributos de acordo com os princípios do benefício (tributos cujo benefício decorrente do pagamento é sentido direta e imediatamente) e da capacidade de pagamento. Outros inserem um terceiro elemento, o princípio da solidariedade.1 Quais os critérios para mensurar a justiça do Sistema Tributário? Pode-se dizer que o ideal é que ele seja progressivo, simples, neutro e respeite, na…

23 1.5 Objetivos dos tributos, 23 ( 2 ) Sistema Tributário Nacional, 27 2.1 Normas e princípios, 31 2.2 Princípios gerais de direito tributário, 31 ( 3 ) Competência tributária, 45 3.1 Competência privativa, 49 3.2 Competência residual, 52 3.3 Competência comum, 52 3.4 Competência excepcional, 53 ( 4 ) Não-incidência, imunidade, isenção, incidência e responsabilidade tributária, 55 4.1 Não-incidência, incidência, isenções e imunidades, 58 4.2

Confronto da EC n.º 32/2001 com o princípio da legalidade tributária 1.3.5. Princípio da irretroatividade tributária 1.3.6. Princípio da igualdade ou isonomia tributária 1.3.6.1. Princípio da interpretação objetiva do fato gerador 1.3.6.2. Princípio da capacidade contributiva 1.3.7. Princípio da vedação ao confisco 1.3.7.1. Confronto entre o confisco e a multa 1.3.8. Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens 1.3.9. Princípio da uniformidade geográfica 1.3.10. Princípio da…

dos tipos tributários descritos na Constituição Federal. 2. Natureza Jurídica: para sabermos qual a natureza jurídica de determinado tributo e, portanto, para conhecer qual sua espécie tributária, basta atentarmos para a regra do artigo 4º do CTN, que preceitua que aquela é sempre determinada pelo fato gerador, não importando o nome que lhe é dado ou qual a destinação de sua receita. Assim, cada espécie tributária autorizada pela Constituição Federal possui uma natureza jurídica própria,…

_______________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente garante que os entes federativos podem instituí-los através de lei ordinária ou complementar, de acordo com as competências lá determinadas. Quando um dos entes federativos publica uma lei criando um tributo, trata-se, então, do exercício da competência determinada na Constituição. Com a publicação da lei, não encerra-se a competência tributária, pois mantêm-se com o ente federativo as…

estabelece um conjunto de princípios e vedações que delimitam o poder de tributar do Estado, garantindo o contribuinte contra o Fisco: I – Princípios de estrita legalidade, que vem escrito no art. 150, I, vendando-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. Assim, para que se crie ou majore tributos, é necessária a ocorrência de lei. II – Princípio de Isonomia, mencionado no art. 150, II, segundo o qual é…

alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. CTN: Impostos sobre a Importação Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. O II também conhecido como “TARIFA ADUANEIRA” é de competência da União (CTN, art. 19), e assim se justifica que seja porque, em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do…

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS. AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020DE, 22 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do poder executivo do município de porto murtinho , estado de mato grosso do sul e dá outras providências. O Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte…