Dto Civil - Seguro

(segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato (CC, art. 757). 2- Quais as espécies de contrato de seguro? E quais as diferenças entre tais contratos? Seguro de pessoa uma das espécies de contrato de seguro e é aquele que garante mediante o prêmio anual que se ajustar o pagamento de certa soma a determinada pessoa, por morte, incapacidade ou acidente do segurado, podendo estipular-se igualmente o pagamento dessa soma ao próprio segurado, ou terceiro, se aquele sobreviver ao prazo de seu contrato. A Outra espécie de contrato de seguro é o seguro de dano que diferentemente do que acontece no seguro de pessoa, no contrato de seguro de dano, o segurado que pretende obter um novo seguro, com o mesmo objeto e contra o mesmo risco, durante a vigência de um contrato, deverá comunicar previamente o segurador a sua pretensão, por escrito, indicando a soma que pretende segurar-se, para comprovar sua obediência ao art. 778, é o que explana o artigo 782 do Código Civil. 3- É possível um contrato de resseguro? Se sim, em quais condições e quais responsabilidades? 4- O que é um arrendamento mercantil? Quais seus sujeitos e quais as modalidades de tal contrato? Arrendamento mercantil ou também chamado de leasing é um contrato pelo qual a arrendadora adquire um bem escolhido pelo arrendatário para, em seguida, alugá-lo a este último, por um prazo determinado. Ao término do contrato o…

|TEORIA DA SÍNTESE DOS CONTRATOS DE LEASING | | | |Autor: Dr. Sérgio Caldas Rocha | |[pic] | | O contrato…

Este pacto visa manter a própria segurança jurídica dos contratos. Caso o contrato não seja adimplido por uma das partes, esta não poderá reclamar da parte diversa o seu inadimplemento. Contudo, os contratos, baseados na exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus – art. 476, CC) deve trazer previsão para o não cumprimento do que ficou determinado, estipulando a forma como o devedor irá responsabilizar-se pelo seu inadimplemento. Desta forma, pode-se verificar que…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL III CONTRATOS MERCANTIS 1 – LEASING: O leasing ou arrendamento mercantil, é uma operação com características legais próprias, em que o proprietário de um bem o arrenda a um terceiro, que terá posse e poderá usufruir dele enquanto vigorar o contrato, com a opção de adquiri-lo ou não definitivamente no final. Para isso o cliente paga uma espécie de aluguel mensal e deve cumprir as obrigações específicas assumidas. As partes são denominadas…

formaliza-se pela assinatura do devedor, e é obrigação nas letras de câmbio e nas duplicatas. b)Endosso É o ato jurídico pelo qual o credor transfere a titularidade do crédito para terceira pessoa. O endosso, caracteriza-se por uma assinatura no verso do título e poderá ser em branco quando não indicar o beneficiário e poderá em preto quando indicar o beneficiário. c) Cessão de credito Quando um título de crédito tiver “cláusula não a ordem” quando o título é destinado ao credor, o…

objetivo uma breve analise sobre três importantíssimas modalidades contratuais do direito empresarial. Ao longo da dissertação iremos delinear os contratos de leasing, factoting e franchising. Traremos a baila das discussões seus conceitos, característica e modalidades expondo a matéria legislativa e doutrinaria sobre o tema. Ao final do trabalho, explanaremos nossas conclusões sobre o assunto, fazendo uma breve conclusão sobre essas três modalidades de contrato altamente usuais em…

do proponente: - observar cláusula de exclusividade de agência; - pagar a remuneração devida. 5) Como se classifica o contrato de agência? Explique. Classificação: - consensual: estará celebrado no momento em que as partes acertarem as condições; - bilateral: as duas partes têm obrigações; - comutativo: obrigações determinadas - não solene: não há forma prevista em lei. Aula 3 1) Como se configura o contrato de representação comercial? Explique. É O contrato pelo…

exercício de seus direitos. - Endosso impróprio: difere do anterior uma vez que não transfere a titularidade do crédito, mas tão somente o exercício de seus direitos. Este se subdivide em:  Endosso-mandato ou endosso-procuração: permite que o endossatário aja como representante do endossante, podendo exercer os direitos inerentes ao título.  Endosso-caução ou pignoratício: figura como mera garantia ao endossatário de uma dívida do endossante para com ele. Deve sempre conter a…

CONTRATOS ATÍPICOS RESUMO O artigo apresentado traz como objeto de discussão novas técnicas contratuais e tipos de contratos, que são habitualmente pactuados entre pessoas, físicas ou jurídicas, que, no entanto, ainda não foram tipificados no Código Civil Brasileiro. Contudo, esses contratos são admitidos pelo direito. E para análise desses contratos, o estudo aponta alguns deles, bem como a sua forma e também suas principias características. Palavras-chave: Contratos; Código…

SEMESTRE NOTURNO - DIREITO EMPRESARIAL DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE FRANQUIA E DE DISTRIBUIÇÃO Contrato de franquia é um sistema de distribuição no qual um empresário concede à outra parte interessada o direito de comercializar seus produtos ou serviços, conforme termos e condições pré-estabelecidas e comum acordo, durante certo período de tempo, e em uma área ou região específica. É visto também como um sistema estratégico para distribuir bens e serviços, a franqueadora, cede o…