Diferença Existente Entre A Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

Vedação às isenções heterônomas .................................................................................... 23 5.1.10. Princípio da não-discriminação tributária..................................................................... 25 5.1.11. Capacidade contributiva .................................................................................................. 25 5.1.12. Exigência de lei específica para concessão de benefícios fiscais ................................... 27…

17 Receita Corrente Líquida 14 7. DOS TRIBUTOS 15 7.1 Princípios Tributários 15 7.2 Legalidade 17 7.3 Anterioridade 18 7.4 Igualdade 19 7.5 Competência 20 7.6 Capacidade Contributiva 20 7.7 Vedação do Confisco 21 7.8 Liberdade de Tráfego 22 8. CONCEITOS TRIBUTÁRIOS 23 9. CLASSIFICAÇÃO 26 10. DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 27 11. DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 28 11.1 Origem 28 11.2 Localização 29 11.3 Destinação 30 11.4 Entendimento Jurisprudencial. 30

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MÓDULOS DO CURSO UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA Reitor RÔMULO SOARES POLARI Vice-reitora MARIA YARA CAMPOS MATOS Pró-reitor de graduação VALDIR BARBOSA BEZERRA Coordenador UAB- UFPB Virtual LÚCIDIO DOS ANJOS FORMIGA CABRAL Coordenador Adjunto da UFPB Virtual EDSON DE FIGUEIRÊDO LIMA JÚNIOR Diretor do CCSA GUILHERME DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI Chefe do Departamento…

Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência…

esta oportunidade busca atender ou quais problemas poderão ser resolvidos; é necessário observar, registrar informações, analisar, comparar, mas isto não garante que seja uma boa oportunidade. A oportunidade depende da abrangência do mercado, da capacidade de diferenciação. Esta atenta ao publico alvo e o porte deste mercado, quanto maior for esta abrangência, maior a probabilidade de ser uma boa oportunidade, quanto maior for o espaço para a inovação, maior é a chance de se tornar um…

------------------------------------------------- Capacidade Tributária 1. Conceito: Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito…

|COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA | |COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA|Atribuída pela Constituição a um ente estatal |- pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) | | |dotado de poder legislativo (pessoa política). |qualidade exclusiva | | |Exercido mediante

onde é utilizado o Conceito Preliminar de Curso (CPC) quanto no nível de Pós-Graduação, que apresenta como parâmetro avaliativo a Nota Capes. Esse CPC tem como base três Conceitos: o ENADE (Exame de Desempenho dos Estudantes), o IDD (Indicador de Diferença Entre o Desempenho Observado e Esperado) e as variáveis de insumo (corpo docente, infraestrutura e projeto pedagógico, mediante informações obtidas como o Censo da Educação Superior e o questionário socioeconômico do ENADE). O ENADE é…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR.…

organização das Companhias de Comércio monopolistas, trouxe um peso que se fazia bem sentir na mais importante região aurífera e diamantífera brasileira, que era Minas Gerais. De fato, a ‘derrama' não implicava em um novo tributo, mas a cobrança da diferença em relação ao que deveria ter sido pago e não o foi. Porém, a forma de execução promovida pelas autoridades portuguesas era extremamente violenta, gerando uma revolta contra a situação de dominação. Em época recente, a tributação…