Diferença Existente Entre A Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

ITR - Informações Trimestrais - 30/06/2012 - CIA SANEAMENTO BÁSICO ESTADO SÃO PAULO Versão : 1 Notas Explicativas (Valores expressos em milhares de reais, exceto quando especificado) 1. CONTEXTO OPERACIONAL A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (“SABESP” ou “Companhia”) é uma empresa de economia mista, com sede em São Paulo, que tem como acionista controlador o Governo do Estado de São Paulo. Atua na prestação de serviços de saneamento básico e…

dificuldades enfrentadas pelos governos municipais na cobrança dos tributos de sua competência. A pesquisa abrange 4.617 municípios, que foram agrupados segundo a importância de cada tributo no cômputo de sua receita total. Os agrupamentos foram obtidos empregando-se a Análise de Cluster, uma técnica de análise multivariada de dados que permite encontrar e separar grupos similares. Palavras-chaves: Administração tributária, tributos municipais, receitas municipais, relações financeiras…

ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo, a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas. 9 - Aponte duas diferenças entre os tributos e as multas. Tributo decorre da prática de ato licito e tem por finalidade arrecadatório (fiscal) e extrafiscal. Já a Multa decorre da prática de ato ilícito e tem por finalidade a punição e prevenção de nova…

DIREITO TRIBUTÁRIO Existe uma autonomia entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro? A destinação é relevante na classificação das espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente

E, M e DF) e Sujeito passivo – (Contribuinte e responsável) - (CTN. Art.119 e 121). Objeto: Tributo. (CTN. 3º) Autonomia: princípios e normas próprias (CR/88 artigo 24 inciso I, e art.150; CTN). *4 Entes tributantes: (União, Estados, Distrito Federal e Municípios – Art.145 CR/88). *5 Espécies tributárias: (impostos; taxas; contribuição de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições especiais – (ART.145/149 CR/88). (Itecc) C.T.N -Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária…

ITR - Informações Trimestrais - 31/03/2012 - SERRA AZUL WATER PARK SA Versão : 1 Índice Dados da Empresa Composição do Capital 1 DFs Individuais Balanço Patrimonial Ativo Balanço Patrimonial Passivo Demonstração do Resultado Demonstração do Resultado Abrangente Demonstração do Fluxo de Caixa Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido DMPL - 01/01/2012 à 31/03/2012 DMPL - 01/01/2011 à 31/03/2011 Demonstração do Valor Adicionado Comentário do Desempenho Notas…

------------------04 1.1 Tributação------------------------------------------------------------------------------------------04 1.1.1 Impostos Federais----------------------------------------------------------------------------04 1.1.2 Impostos Estaduais--------------------------------------------------------------------------06 1.1.3 Impostos Municipais-------------------------------------------------------------------------07 1.1.4 Contribuições…

Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi…

INTRODUÇÃO O estado pode se apresentar como governo centralizado, em uma única unidade, neste caso diz que o Estado é unitário ou descentralizado, em unidades autônomas, neste se diz que o Estado é federal. O Brasil é um Estado Federal ou Federação, essa realidade tornou-se possível com a constituição de 1988, pois antes o Brasil era um Estado Unitário. Mas, o Brasil apesar de ser uma Federação ainda apresenta uma dependência acentuada dos Estados e Municípios,…

próprios. Assim, os indivíduos se sujeitam a diferentes esferas de tributação, pois ao praticarem um ato jurídico/ econômico dentro de um território de um município, há o tributo municipal e consequentemente, a incidência de tributo estadual e federal. Logo, o individuo se sujeita ao sistema tributário municipal, estadual e federal. Cada um desses sistemas funcionam de maneira independente. Todos juntos formam o Sistema Tributário Nacional. Linha cronológica do sistema tributário…