Diferença Existente Entre A Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

seu gosto. E uma casa pré fabricada nunca testada pode desabar sobre a sua cabeça. A estrutura do nosso sistema tributário é muito semelhante àquela dos países mais avançados e, ao contrário do que se propaga pela mídia, a quantidade de impostos existentes no Brasil não é mais elevada que a observada em outros países. Em 1994, em conseqüência da estabilidade e do aumento do movimento econômico decorrentes do Plano Real, ele foi capaz de gerar receita da ordem de 28% do nosso Produto…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO FERNANDA DONADEL DA SILVA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE FLORIANÓPOLIS, SC 2014 FERNANDA DONADEL DA SILVA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina para a…

sociais, as extra-fiscais, as para-fiscais, a contribuição do salário-educação, o empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de competência residual da União. Mais adiante veremos um pouco sobre cada um deles. 2.CLASSIFICAÇÃO DE TRIBUTOS[editar | editar código-fonte] Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva…

DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.: José Gomes de Britto Neto Apresentação da disciplina: programa e cronograma no Magister. 1ª Unidade: * Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF): - Competência; - Limites ao poder de tributar (Princípios Constitucionais Tributários); - Regras de repartição de receitas tributárias. 2ª Unidade: * Obrigação tributária: - Forma; - Sujeitos; - Responsabilidade; - Domicílio. * Crédito tributário: - Cobrança da obrigação; -…

“CLÁUSULAS PÉTREAS” Questionário 1) Considerando que o ICMS representa em média 90% do total das receitas dos Estados e do Distrito Federal você considera possível a aprovação de Emenda Constitucional para aglutinar o IPI, o PIS/COFINS e o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços em um único imposto sobre o valor adicionado (IVA) de competência federal? A Constituição é o ponto de partida e fonte875 de todo poder normativono âmbito da Federação, razão pela…

propriedade territorial rural ITR 37 7.1 Critério Material para fins do Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR 37 7.2 Critério Espacial para fins do Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR 37 7.3 Critério Temporal para fins do Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR 38 7.4 Critério Pessoal para fins do Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR 38 7.5 Critério Quantitativo para fins do Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR 38 7.6 Os…

Imposto sobre Serviços ISTC – Imposto sobre Serviço de Transportes e Comunicação ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITCD ou ITCMD – Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações ITP – Imposto sobre Transmissão de Propriedade ITR – Imposto Territorial Rural IUCL – Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes IUEE – Imposto sobre Energia Elétrica IUM – Imposto sobre Minerais IVA – Imposto sobre Valor Adicionado IVC – Imposto sobre Vendas e Consignações IVV –…

Rio de Janeiro Atualizado até a 7a. Edição - 2004 SUMÁRIO SEÇÃO I......................................................................................................................................................................... 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................................................................................................. 5 2. AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ..............................................................................................

CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC Wilian Roveri da Silva ADO1 – GESTÃO DE TRIBUTOS São Paulo 2013 SUMÁRIO IMPOSTOS MUNICIPAIS...................................................................3 IPTU......................................................................................3 ISSQN....................................................................................4 ITBI..................................................................

públicos. É a chamada Atividade Financeira do Estado. - O Estado pode apresentar-se de duas formas, qual seja, com um governo centralizado, em uma única unidade, denominado Estado Unitário, ou descentralizado, em unidades autônomas, chamado de Estado Federal. Independentemente do modo de apresentação do Estado é inegável o desenvolvimento de atividades financeiras pelo mesmo, objetivando tutelar determinada necessidade pública. - As necessidades públicas podem ser tanto de natureza…