Diferença Existente Entre A Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

o porquê de se criar o instituto de terras do BrasiL uma abordagem técnica SindPFA Sindicato Nacionald os Peritos Federais Agrários o porquê de se criar o instituto de terras do BrasiL uma abordagem técnica 2012 sumário parte i criação de um órgão para governança agrária brasileira: o primeiro passo 7 1. Introdução 9 2. Necessidade de controle sobre a terra: aspectos teóricos 9 3. Regulação e governança agrária: aspectos históricos do Brasil…

diversos tipos de impostos mencionando os dois critérios de classificação existentes: (Rezende; Giambiagi e Além) Para melhor compreensão, os dois critérios de classificação são definidos como: a) Critério de Incidência: dividem-se em tributação direta, ou seja, incidem sobre o indivíduo, associados à capacidade de pagto de cada contribuinte não existindo possibilidade de transferência do ônus – IR, IPTU, IPVA, ITR; ou indireta, ou seja, incidente sobre o consumo e venda sendo…

Territorial Rural | 33 Competência | 33 Função | 33 Fato gerador | 34 Alíquotas | 35 Base de cálculo | 35 Contribuinte | 35 Lançamento | 37 Isenções | 37 Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações | 41 Competência | 41 Função | 41 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Fato gerador | 42 Alíquotas | 43 Contribuinte | 44 Lançamento | 44 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | 47 Competência | 47…

Matéria Tributário I – AV2 Competência Tributária Consiste na determinação constitucional para a criação das legislações tributárias definidas para cada ente federado, no que tange o direito financeiro e o tributário. De acordo com o art.24, I, da CF/88 a competência tributária e financeira será concorrente entre os entes federados. Art.146 CF/88 – De acordo com a CF, cabe à lei complementar dirimir conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, regular as…

através de Lei Complementar Federal, conforme expõe o dispositivo 146, III, a, da CF: Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional é lei ordinária, mas foi recebido pela Constituição Federal como lei…

de Estado de Finanças – Rondônia Edwiges Rosália Ferreira – Secretaria de Estado da Educação – Rio de Janeiro Eugênio Celso Gonçalves – Secretaria da Receita Federal – SRRF 6ª RF Ingrid Lílian Fuhr Raad – Ministério da Educação Ivany Ehrhardt – Esaf Márcia Valéria Ayres Simi de Camargo – Secretaria de Estado da Fazenda – Distrito Federal Margarete Iara Franco Moreira – Secretaria de Estado de Receita e Controle – Mato Grosso do Sul Maria Lúcia da Silva Guimarães – Ministério da…

era antes. (Martin Luther King) RESUMO O presente trabalho tem, por objetivo geral, o estudo das progressividades fiscal e extrafiscal da alíquota do IPTU, aliado, principalmente, à aplicação dos princípios da função social da propriedade e da capacidade contributiva. Como eixo central, buscou-se examinar, no que tange à progressividade extrafiscal, sua relação com o princípio da função social da propriedade, como forma dos Municípios garantirem, a partir da majoração gradual da…

secundárias, formas e materiais do direito tributário, competência tributária para instituir tributos e capacidade ativa e passiva, limitações constitucionais ao poder de tributar, os créditos tributários, analisando as modalidades de lançamento, suspensão, extinção e exclusão e, por fim, os tipos de incentivos fiscais e sua importância para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Acre. Palavras-Chave: Créditos Tributários; Princípios; Competência Tributária; Tributos;…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Breno Pires Gomes Capacidade contributiva e a regressividade do sistema financeiro brasileiro Rio de Janeiro 2014 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ FACULDADE DE DIREITO Breno Pires Gomes Capacidade contributiva e a regressividade do sistema financeiro brasileiro Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) como…

impostos, taxas e contribuições de melhoria. b)impostos, taxas e contribuições parafiscais. c) taxas, serviços e contribuições de melhoria. d) taxa de iluminação pública, contribuição de melhoria e impostos e)todas as opções são verdadeiras. 03 – (Juiz Federal/92) Compreende-se como imposto aquele que tem como fato gerador. a) o exercício do poder de polícia. b) a valorização imobiliária decorrente de obras públicas. c) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público prestado ao…