Diferença Existente Entre A Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

ITR - Informações Trimestrais - 30/06/2013 - SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES Versão : 1 Índice Dados da Empresa Composição do Capital 1 Proventos em Dinheiro 2 DFs Individuais Balanço Patrimonial Ativo 3 Balanço Patrimonial Passivo 4 Demonstração do Resultado 6 Demonstração do Resultado Abrangente 8 Demonstração do Fluxo de Caixa 9 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido DMPL - 01/01/2013 à 30/06/2013 10 DMPL - 01/01/2012…

esteja de acordo com os princípios constitucionais. Principio Republicano e Federativo: FORMAM 2 PILARES Princ. REPUBLICANO: - Igualdade: ¬- Principio Igualdade tributaria - Principio Capacidade Contributiva - Principio do Não Confisco - Segurança Jurídica: - Principio Irretroatividade Tributaria - Principio Anterioridade Tributaria …

desde a existência dos seres humanos, entretanto, no inicio os seres humanos eram totalmente dependentes daquilo que a natureza lhes fornecia, com a evolução tecnológica e o descobrimento de formas de obter com mais facilidade os recursos naturais existentes, as necessidades básicas[1] foram sendo sanadas e outras necessidades foram surgindo, ou seja, “as necessidades humanas são ilimitadas e sempre se renovam”, alterando as relações de produção e consumo, que foram ficando cada vez mais…

caótico e a maioria dos tributos ficou sendo cumulativo, e sua classificação passou a ser: receitas gerais, receitas provinciais e receitas municipais. Passada esta fase em 1.934 surge a Constituição Social Democrata, a qual trouxe várias melhorias assemelhando-se as normas vigentes, cito como exemplo a separação dos impostos em municipais, estaduais e federais, lado a lado, sem concorrer entre si, evitando assim a bitributação entre estas entidades. Em 1.946 a nova Constituição…

O tributo representa toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, por exemplo, a diferença entre tributo direto e indireto. Tributo direto: Cujo ônus é do contribuinte especificado em lei (Imposto de renda); Tributo Indireto: Cujo ônus é repassado a um contribuinte de fato (ICMS que esta embutida no preço do…

Antonio de Souza e prof. Dr. Adolfo A. Vanti, aos quais expresso minha admiração pelas críticas construtivas e sugestões no exame de qualificação. À secretaria de pós-graduação do mestrado, em especial a Ana Zilles, pelo senso profissional e competência. Por fim, à minha família: minha esposa Suzana, pelo amor, carinho, compreensão e apoio constante; minha mãe; pelo amor e paciência; meu pai, pelos conselhos, suporte, entusiasmo e por ser exemplo de determinação, perseverança…

diferentes entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) e a esfera privada. Apesar da complexidade da temática, a compreensão da estrutura e das bases do financiamento da educação coloca-se como uma necessidade para toda a sociedade, devendo envolver, especialmente, os gestores educacionais, os profissionais da educação, os pais e os estudantes e a comunidade local. A organização do sistema educacional brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de…

contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Ou seja, as pessoas de Direito Público não podem interferir na competência umas das outras. Por exemplo, a União não poderá cobrar taxas que são de competência de um Município. 2.3 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Na legislação tributária brasileira, contribuição de melhoria é…

Tributo Não Vinculado...................................................................................13 1.2.5. Tributo De Receita Não Vinculada.................................................................14 1.2.6. Os Impostos E O Principio Da Capacidade Contributiva...............................15 1.2.7. Classificação..................................................................................................16 1.3.…

esclarecimentos se fazem necessários. O primeiro diz respeito aos dados de arrecadação tributária utilizados para as justificativas que serão apresentadas. Tais dados são oriundos do Relatório "Carga Tributária No Brasil 2009" elaborado pela Receita Federal e disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/estudoTributarios/estatisticas/CTB2009.pdf. Por falta de tempo para sistematizar, não foi possível levantar e sistematizar informações relativas à Carga Tributária…