Diferença Entre Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos LTDA Curso de Direito MARCELO OSORIO ANISZEWSKI E SILVA DESAPOSENTAÇÃO Araguaína 2011 MARCELO OSORIO ANISZEWSKI E SILVA DESAPOSENTAÇÃO Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito na Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína.…

contribuiu com teto máximo para o sistema da Previdência Social até fevereiro de 2011. Diante disso, visando buscar o aproveitamento destas contribuições para melhorar o rendimento de seu beneficio, o autor vem buscar o amparo legal para fazer valer seus direitos. DOS FUNDAMENTOS O Autor requereu sua aposentadoria em 01/10/2002, quando completou 35 anos, 01 mês e 17 dias de contribuição para o sistema previdenciário, porém continuou a exercer o seu labor, continuando submetendo-se…

devidamente qualificado no EPROC, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, também qualificado eletronicamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO contra: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada no EPROC, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir e requerendo ao final. DOS FATOS Das contas POUPANÇA O autor manteve junto á instituição financeira requerida conta de poupança tendo na mesma mantido depósito nos idos de 1990. Em período compreendido à época…

PREPARAÇÃO PRÉVIA PARA O MÓDULO II – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Resumo do Módulo: Análise dogmática do conteúdo da lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma verdadeira lei sobre leis. Objetivo do Módulo: Ao final deste módulo o aluno deve ser capaz de compreender o funcionamento do ordenamento positivo, com a assimilação de conceitos como vigência, obrigatoriedade, cessação de vigência, revogação, antinomia, etc. Atividades de Aprendizado: Neste

natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço [01]", além de encerrar a vigência das antigas ordenações portuguesas. É na LICC que se busca o alicerce para o conhecimento do ordenamento jurídico e a aplicabilidade das normas brasileiras, além de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 58.120.387/0001-08, com sede à Rua Desembargador Guimarães, 21, São Paulo, SP, CEP: 05002-050,vem, neste ato, por meio de seu advogado que esta subscreve, a receber intimações no seguinte endereço Rua[...], Nº [...], Bairro [...], CEP: [...], São Paulo/SP, à presença de…

define a validade, vigência e eficácia das normas jurídicas, considerando ser esta última o aspecto mais importante e difícil do trabalho, pois, enquanto alguns afirmam que vigência e eficácia se confundem (positivistas), outros entendem inexistir diferença entre validade e eficácia (realistas). Considera que, se o julgador está obrigado a aplicar normas válidas e vigentes, os conceitos de vigência e eficácia se confundem, visto que o magistrado jamais poderá afastar a aplicabilidade da…

DESAFIO DE APRENDIZAGEM Direito e Legislação ETAPA 1 - Aula-tema: Introdução ao Direito Civil ETAPA 1 - PASSO 1 Edinalva Carvalho RA: 225325 Jurivane Pereira da Silva RA: 269119 Maria Rosa Ribeiro da Silva RA: 221110 Marilene Morais Santos Almeida RA: 198750 Rosângela Gomes da Silva MIlhomem RA: 269337 ETAPA 1- PASSO 2 Referências Bibliográficas: •…

é denominada ‘lex legum’, ‘sobrenorma’ do ordenamento jurídico pátrio? 3. Quais as principais funções da LINDB? 4. A LINDB é parte integrante do CC/02? Justifique explicando se o advento do CC/02 afetou a LINDB? 5. Quais são as fontes formais e não formais do direito? 6. Qual o conceito de Lei? Qual a fonte imediata do direito? 7. O que é analogia? Diferencie analogia legal, de analogia jurídica 8. A analogia pode ser aplicada no direito penal? 9. O que é costume? Explique costume…

01 - Norma Jurídica É a forma de expressão, escrita ou não, do ordenamento jurídico. No Sistema jurídico brasileiro (Romano-Germânico) predominam as normas escritas. 02 - Normas Jurídicas Materiais ou Substanciais Criam o direito, definindo e regulando as relações; constituem o critério de julgar e sua inobservância leva ao “error in judicando”. 03 - Normas Jurídicas Formais, Adjetivas, Instrumentais ou Processuais. Disciplinam a criação e a atuação das regras jurídicas; constituem…