Diferença Entre Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

Negócio Jurídico: Negócio Jurídico é a área do Direto Civil que tem por conceito a finalidade negocial, definindo-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos completamente capazes e de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica. Do ponto de vista do Direito, somente a vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor o…

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB Processo: ______________________________ AUTOR(A), devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por intermédio de seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER a expedição de alvará para que possa levantar o valor bloqueado (evento 31), uma vez que o promovido não se opôs ao bloqueio, tendo…

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, contra a: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pessoa jurídica, constituída sob forma de empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, sediada em Brasília - DF, na pessoa de seu representante legal ou quem fizer às vezes, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir e requerendo ao final. 1. DOS FATOS A Autora é titular da conta poupança aberta sob o número 00013814-9, mantida junto a…

população leiga em geral, especialmente alunos do ensino médio com informações básicas relativas ao Direito Civil. Essa cartilha Cidadã tem como foco o estudo do Direito Civil tendo em vista este cuidar da relação jurídica privada que nasce da vida em sociedade e se forma entre as pessoas, estando, portanto ligado a diversos assuntos que fazem parte de nosso dia-a-dia, tais como o direito relacionado às pessoas, contratos, classificação dos bens, dentre outros.…

ao disposto no artigo 48 da Lei 8.069/90. A adoção subsiste inalterada. A lei determina o desaparecimento dos vínculos jurídicos com pais e parentes, mas, evidentemente, persistem os naturais, daí a ressalva quanto aos impedimentos matrimoniais. Possibilidade de existir, ainda, respeitável necessidade psicológica de se conhecer os verdadeiros pais. Inexistência, em nosso direito, de norma proibitiva, prevalecendo o disposto no artigo 27 do ECA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e

TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO 1. O Ordenamento Jurídico à luz da Constituição brasileira. Paulo Nader, afirma que o ordenamento jurídico compreende “o sistema de legalidade do Estado, formado pela totalidade das normas vigentes, que se localizam em diversas fontes”. Para Miguel Reale, é “o sistema de normas jurídicas in acto, compreendendo as fontes de direito e todos os seus conteúdos e projeções: é, pois, os sistemas das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras…

palavra “direito” nestas frases: a.) Cobrar aluguel é direito do locador. R: Objetivo, Obrigação b.) O direito brasileiro proíbe crimes contra a vida. R: Regra, Lei 2.) Uma empresa teve grandes despesas com impostos e também com o pagamento de indenizações derivadas de despedidas de empregados. Você, como profissional desta empresa, é chamado para esclarecer o ocorrido e, para fazer isso, deseja se orientar com um advogado. Deve buscar especialistas de quais ramos do…

Graduação em Direito do Trabalho: Turma 2014 A modulação dos efeitos das súmulas trabalhistas Érica Paes Pereira do Prado - Prontuário: 14102794 Sumário 1. A aplicação da norma no tempo Para resolver o conflito de leis no tempo vigoram as regras do efeito imediato da nova lei e da irretroatividade das leis às situações jurídicas ocorridas antes de sua vigência, isto porque a partir de tais preceitos há o respeito ao ato jurídico perfeito, ao…

cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DIREITO E MORAL Lei- É a expressão do anseio da coletividade. Conceito de Direito- Conjunto de normas e regras que servem para organizar e proteger a sociedade, podemos dizer que é um manto protetor do coletivo. Moral- Conjunto de regras de conduta consideradas como válidas em determinado local ou época. A moral é temporal ou geográfica. Imoral- Desrespeito ao conjunto de regras de conduta. Amoral- Desconhecimento do conjunto de regras de conduta. Ex:…