Diferença Entre Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

jurídica é o imperativo autorizante de conteúdo sancionatório. A imperatividade decorre da natureza da norma jurídica, porque ela regula a atividade humana, impondo uma série de condutas positivas ou negativas, por meio de seu preceito. A norma de direito é provida de sanção jurídica, pois impõe determinada pena pelo descumprimento do dever fixado no preceito normativo. A sanção, contudo, não se encontra presente em todas as normas jurídicas, já que há preceito normativo sem ela. O…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios Jurídicos da Tributação e as Limitações ao Poder de Tributar 1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A competência tributária dos entes políticos abaixo, é LIMITADA. Art. 145 da CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos... - As limitações encontram-se dispostas nos: Artigos: 5º, II, 150, 151 e 152 da CF/88 - Artigos: 9º, 10 e 11 do CTN) 2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE: Art.…

Aula-tema: Introdução ao Direito Civil Introdução ao Direito Civil ۩. Conceito de Direito A nossa realidade que nos cerca pode ser considerada de três modos diferentes: o mundo da natureza, o mundo dos valores e o mundo da cultura. Esses três aspectos dão ordem ao caos que nos rodeia. O mundo da natureza compreende tudo quanto existe independentemente da atividade humana. Vigora aí o princípio da causalidade, das leis…

Publicação da lei ocorrerá no Diário Oficial. SE OCORRER A REPUBLICAÇÃO DA LEI? COMO SE DEVE PROCEDER? A VACATIO LEGIS CONTINUARIA A MESMA? Uma vez que podem surgir relações jurídicas, baseadas na publicação original, que constituam direitos adquiridos. Tais direitos devem ser respeitados, produzindo a disposição corrigida o mesmo efeito de uma nova, levando-se em consideração, obviamente, a boa fé do agente, impossibilitando de conhecer o erro. Caducidade: Ocorre na hipótese da…

ANDRADINA - FINAN DIREITO, JUSTIÇA, MORAL E SEGURANÇA JURÍDICA Nova Andradina-MS DIREITO E JUSTIÇA O direito e a justiça são categorias que, podem estar ora em lados contraditórios, ora ao mesmo lado. Isso acontece quando os ideais de justiça não encontram respaldo na ordem posta. Ocorre a parceria no momento em que a justiça respalda uma ordem positiva ou quando esta ordem a persegue como um fim. Na língua latina, tanto o direito como a…

O Direito Romano é uma seara do Direito que sempre chamou a minha atenção uma vez que inúmeros institutos jurídicos contemporâneos já eram disciplinados pelos romanos. Quando tive uma oportunidade de debruçar-me sobre o ius romanum, consegui ter uma noção ainda maior sobre a importância do seu estudo para melhor compreendermos nosso atual direito. O presente trabalho é um exemplo desse valor, visto que o tema que será tratado pode ser facilmente transposto do Direito Romano para o…

que o uso e a repetição social, e outro de natureza subjetiva, a de que é geralmente aceito como sendo exigível para o comportamento dos Estados, ou seja, é exigido juridicamente, pois como preenche a necessidade social, passa a ser obrigatório no Direito. 8. Defina sanção e apresente sua função. A sanção faz parte da estrutura da Norma Jurídica, imputando outra ação ou comportamento (em forma de pena ou punição) àquele que descumpre o comando da norma. Para garantir que as…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 – Discorra sobre o Princípio da Proteção à Confiança abordando os seguintes aspectos: conceito, relação com outros princípios e origem. O Princípio da proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros. Este princípio tem relação com o princípio da boa-fé, pois o princípio da…

Ciências Contábeis 3º Direito e Legislação Munyr Sayegh Período Letivo: 2011/1 Professor EAD: Tema da aula: 1. Introdução ao Direito, Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional. 2. Direito Tributário e Direito Civil: Parte Geral e Direito de Família e das Sucessões. Conteúdo abordado: Nesta teleaula observaremos conteúdos que nos aproximarão das matérias de Direito. Inicialmente vamos diferenciar Direito e Moral e analisar as principais características do Direito, suas…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DO SERTÃO CENTRAL – FACHUSC CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR: NOTA: _________ ALUNOS: 3º PERÍODO - B DATA: 07/03/2013 ATIVIDADE 1. Ante o que foi abordado em sala de aula, explicite os Princípios da Jurisdição, conceituando-os. a) Princípio do juiz natural (ou da investidura) – A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos colegiados previstos na Constituição da República. Proíbe-se