Diferencie Prescrição E Decadencia Direito Civil

PADRÃO - UNIDADE III CURSO DE DIREITO (Seu nome ) QUESTIONARIO DE DIREITO CIVIL GOIÂNIA 2012 QUESTIONARIO DE DIREITO CIVIL Trabalho apresentado ao curso de graduação em bacharel em direito da faculdade padrão –unidade lll com requisitos parciais para obtenção de nota de N2, turma : (sua turma poe aqui)........... ; disciplina Direito Civil , sobre a orientação…

Distrito Federal e municípios da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável. Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar, sendo portanto sujeito ativo) ou passivo (dever de pagar, sendo portanto sujeito passivo) da obrigação tributária. 2. Esclareça o princípio da legalidade, abordando as discussões sobre lei ordinária e complementar,…

Atividade de Processo Civil I Sarah Barcelos de Andrade Costa 1) O que é perpetuatio jurisdiciones e quando ocorre? Perpetuatio jurisdiciones, é a perpetuação do exercício da jurisdição, ou seja, é o estabelecimento da competência. Esta ocorre no registro ou na distribuição da ação. 2) Diferencie conexão e continência. Conexão acontece quando duas ou mais causas se relacionam pelo mesmo pedido ou pela mesma causa de pedir. Já a continência, é quando duas ou mais ações se relacionam…

porque o réu recusa-se a receber, por negar um vínculo locatício, em caso de aluguel, por exemplo, embora a finalidade da ação seja a extinção de uma dívida, na procedência estar-se-á reconhecendo a existência de uma locação. 6. A consignação é um direito a mão do devedor que não é obrigado a consignar, representa um remédio que a lei confere ao devedor para cumprir sua obrigação, quer o credor a recuse, quer uma outra circunstância dificulte o pagamento, por exemplo, o locador procura…

Processo Civil – Tutelas de Urgência. Questões. Aula 1 1 – A tutela cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique. Não. Ela almeja a preservação do status quo. 2 – Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade. Instrumentalidade: A medida cautelar corresponde a um instrumento voltado para assegurar a eficácia e utilidade de outro processo. Provisoriedade: Não tem caráter…

dispõe sobre os efeitos da condenação penal, podem ser genéricos ou específicos. Os efeitos da condenação, que consta no artigo 91 do CP, I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua…

Direito Civil II Ementa 1- Fato Jurídico 2- Negocio Jurídico 3- Elementos essenciais do negocio jurídico 4- Elementos acidentais do negocio jurídico 5- Representação 6- Defeitos do negocio jurídico 7- Invalidade do negocio jurídico 8- Cito ilícito 9- Responsabilidade civil 10- Prescrição e decadência 11- Tema e praia do negocio jurídico Bibliografia Avaliações Trabalhos * Pessoa – Pessoa natural - capacidade - morte (falecimento) - pessoa jurídica –…

pelo fato que no processo cautelar visa-se a satisfação do processo principal e não o direito material das partes. O juiz pode conceder à medida que julgar mais adequada ao caso concreto não ficando restrito ao pedido formulado pelo requerente. 4. Discorra sobre os requisitos da tutela cautelar. R:Existem 2 requisitos: 1. Presença do Fumus boni Iuris. É o que chamamos de fumaça do bom direito. Aqui se dá mediante a cognição sumaria, ou seja, a averiguação superficial e…

FACULDADE CEARENSE – FAC Curso: Ciências Contábeis – CC24 Disc.: DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.: CLÁUDIO LEITÃO aLUNOS: dILMA mª rIBEIRO MARCOLINO monaliza barros saraiva rafaela beserra albuquerque tatiana Wanesca gomes de freitas tatiane barros vieira melo avaliação Parcial III dezembro – 2011 1) O que é Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Obrigação Tributária? Hipótese de Incidência: É a descrição do fato gerador prevista em lei que ao se cumprir gera a…

terá seus efeitos suspensos. Explique. Da sentença caberá apelação, art. 513 do CPC. Se a sentença no processo cautelar não disser respeito à prescrição e decadência o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, senão, será recebido no duplo efeito (520, IV, CPC). Pois haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, CPC). 2. A sentença no processo cautelar e o principio da adstrição ou da correlação do pedido. Comente. No…