Diferencie Prescrição E Decadencia Direito Civil

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art

DIREITO PROCESSUAL CIVIL JURISDIÇÃO I. Conceito: É o poder de agir do Estado-Juiz que tem como uma de suas finalidades a aplicação do direito e, como fim imediato, a composição dos litígios. O Estado assume a responsabilidade e o poder de fazer justiça. II. Finalidade: 1. Escopo Jurídico: a. Certificação: Processo de conhecimento. Ação declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ação condenatória: Visa condenar a “dar”, “fazer” ou “não fazer”. Ação constitutiva

DISCIPLINA: Teoria Geral do Direito Penal Semana 1 Princípio da legalidade Lei penal no tempo 1. Princípio da Legalidade – art. 1º O princípio da legalidade uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXIX, CF: “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. Essa mesma previsão encontra-se no art. 1º, CP. Do princípio da legalidade decorrem outros três princípios, quais sejam: a) nullum crimen, nulla poena sine lege

INTRODUÇÃO 1. Direitos reais X direitos obrigacionais 1. Conceito de direitos reais: “Complexo de normas que regulamentam as relações dominiais entre a pessoa humana e as coisas apropriáveis” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Direito das Coisas, 2010, Saraiva, São Paulo, p. 19). Pergunta: Existe relação jurídica entre pessoas e coisas? Alguns autores afirmam que sim (TARTUCE, MANUAL, pág. 748). No entanto, para responder a esse questionamento, é interessante observar as chamadas teorias…

Direito Civil IV (Reais/Coisas) Celso Souza Guerra Junior guerra@univel.br – Tel: 3035-1550 Bibliografia Básica: Maria Helena Diniz – 4º Vol. Pablo Stolze Roberto Senise Lisboa – 4º Vol. Prova: 8,0 Trabalho: Dois trabalhos, em sala, valendo 1,0. [prova 18/04] Plano de Ensino: 1º Semestre a) Introdução b) Direitos Reais x Pessoais c) Constitucionalização d) Posse e) Proteção Possessória f) Propriedade g) Proteção h) Limitações i) Usucapião 2º Semestre j) Condomínio k)

Direito Previdenciário Marisa Ferreira dos Santos Desembargadora Federal do TRF da 3ª Região. Mestre em Direito Previdenciário pela PUCSP. Direito Previdenciário 7ª edição 2011 Volume 25 ISBN 978-85-02- Santos, Marisa Ferreira dos Direito previdenciário / Marisa Ferreira dos Santos. – 7. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 25) FILIAIS 199.303.007.001 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP…

Revista do Curso de Direito da Faculdade Campo Limpo Paulista VOLUME 6 – 2008 COLEÇÃO ACADÊMICA DE DIREITO VOLUME 51 Faculdade Campo Limpo Paulista – FACCAMP Prof. Dr. Nelson Gentil – Diretor Curso de Direito Prof. Dr. Marcos Abílio Domingues – Coordenador Conselho Editorial Prof. Dr. Marcos Abílio Domingues (coordenador); Prof. Dr. Luís Antônio Francisco de Souza (UNESP); Prof. Ms. Robson do Boa Morte Garcez; Prof. Ms. Samuel Antonio Merbach de Oliveira Publicada com o apoio da…

ônus de provar suas alegações e fase decisória. 2. Execução – Já parte de uma certeza. São tomados os atos necessários para a satisfação do direito já reconhecido no título. 3. Cautelar – Outra situação de urgência que merece satisfação sob pena de prejudicar o direito buscado no conhecimento e execução. Situação acautelanda, não pode ser o próprio direito. Situação assecurativa ou satisfativa de urgência. APÓS 1996: o Tutela antecipada (cabe no conhecimento e execução) o Tutela…

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

DIREITO PENAL Livros: Curso de Direito Penal – Rogério Greco. Ed. Impetus Tratado de Direito Penal – Cezar Roberto Bitencourt. Ed. Saraiva Coleção Ciências Criminais. Coord. LFG/ Rogério Greco. RT Estudar Manual e uma legislação comentada por artigos. AULA 01 – 27/01/12 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE DIREITO PENAL 1) Direito Penal – Conceito: 1.1) Aspecto Formal – Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações…