Diferença Entre Foro De Eleição E Incompetencia Relativa

fundamento no artigo 1.313 do Código Civil. GABARITOS - PONTO Nº 1 CIVIL OAB 106 Deverá ser proposta ação revisional de aluguel, pelo locatário Antônio (sem a presença da mulher) contra o locador Benedito (José, nu proprietário e parte ilegítima) , no foro da situação do imóvel (Campinas), atribuindo-se à causa o valor correspondente a 12 vezes o aluguel vigente (ou seja, R$ 60.000,00), também podendo ser considerado correto o valor dado à causa com base no valor do aluguel…

poderão propor, dentro de 30 dias, a ação de consignação, instruindo a petição inicial com a prova do depósito e de sua não aceitação. A ação de consignação será proposta no lugar do pagamento. Se este não houver sido fixado, nem houver foro de eleição, seguir-se-á a norma geral, e a demanda será proposta no domicílio do réu. Na petição inicial, o autor além de cumprir as determinações do artigo 282 do Código de Processo Civil, deverá requerer o depósito da quantia ou coisa…

sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais,…

acidente de trabalho, bem como ação de cobrança de honorários de profissionais liberais são de competência da Justiça do Trabalho; 3.2 Justiça Comum – é divida em Justiça Federal (art. 109 CF) e Justiça Estadual. Não há hierarquia entre elas, apenas diferenças de atribuições. A JF é competente para julgar causas que tenha interesse a União Federal, as Autarquias Federais e as Empresas Públicas Federais. As ações de interesse da C.E.F. são de competência da Justiça Federal e as de…

uma generalidade de créditos. Ex.: execução por quantia certa. A execução especial é aquela que se presta a executar créditos de natureza especial, créditos específicos. Ex.: execução de alimentos; execução fiscal. A importância de se saber a diferença entre uma execução comum e uma especial é pelo fato de saber quando será possível cumular execuções, ou seja, executar dois títulos executivos ao mesmo tempo. Art. 292, § 1º III, CPC – O autor poderá cumular pedidos desde que haja…

sim para receber o bem devido. A citação tem a mesma natureza cominatória da ação executiva pura: “vir receber, sob pena de depósito”, equivale, sem dúvida, à mesma estrutura processual do “vir pagar sob pena de penhora”. Segundo Theodore jr, a diferença localiza-se exclusivamente na carga de compulsoriedade: “na execução pura, o ato material da penhora já é ato de agressão estatal perpetrado pelo Poder Público, enquanto o ato de depósito, na consignatória, é ainda ato de autonomia de…

Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Comentários: As ações listadas na norma…

não sendo definido o termo correto a ser aplicado. O legislador define o capítulo das “nulidades processuais”, embora seja necessário compreender que os atos podem ser tanto nulos, quanto anuláveis, o que também se conhece por nulidade absoluta ou relativa. Da mesma foram, atos jurídicos podem conter as chamadas irregularidades, bem como também podem ser considerados inexistentes, voltando aqui ao plano da existência. 2. Invalidades do Processo Ensina o professor Didier que o sistema…

Vide arts. 739-A, § 1º, 520, V e 587 todos do CPC. Para a execução por título extrajudicial, é competente foro da praça de pagamento do título, se outro não tiver sido eleito. Se o título não indicar a praça de pagamento, a execução deverá ser ajuizada no foro do domicílio do devedor. A competência para execução de título extrajudicial é relativa, podendo, pois, ser modificada; a incompetência, a seu turno, deve ser arguida pelo devedor, na ocasião oportuna. CONDIÇÕES DA AÇÃO 1.…

FAZE-LO PARA QUE O PROCESSO NÃO SE TORNE INSTRUMENTO CONTRARIO A JUSTIÇA, SENDO USADO APENAS PARA PROTELAR, COM MANOBRAS BUROCRÁTICAS E MALICIOSAS, A EFETIVAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. APELAÇÃO IMPROVIDA." 5. Aponte as semelhanças e diferenças entre custas processuais e despesas processuais. São as despesas do processo ou encargos decorrentes dele, desde que fixados ou tarifados em lei. Serve assim, de designativo geral para determinar toda sorte de despesa…