Diferença Entre Foro De Eleição E Incompetencia Relativa

prorroga, subsistindo apenas para a análise do pedido liminar. 5. Recurso especial provido. Documento: 1173102 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/09/2012 Página 2 de 8 ARTIGO 20 A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da…

linha de raciocínio, quando é citado e equacionado o acesso à Justiça, não se pode perder de vista que uma enorme parte da população deixa de ter o amparo legal e a proteção jurídica, em função da classe econômica em que se vive, causada pela enorme diferença da distribuição de renda, que se submetem a um mundo sem direito e nem voz, para ter o amparo previsto em nossa Constituição da República. Os juizados especiais serão compostos por Juiz, Promotor, Conciliador e Juiz Leigo,…

O nosso ordenamento jurídico prevê o procedimento comum e o especial. A lei é que define qual o procedimento. Define o procedimento especial e o comum sumário. O que não for especial ou sumário será ordinário 2. Apresente, pelo menos, três diferenças existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. Procedimento Comum Sumário Aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por

diversas interpretações referentes à expressão “destinatário final”, que consta do art. 2º do CDC (conceito de consumidor). De início, a doutrina se dividiu em duas teorias: a finalista (ou subjetiva) e a maximalista (ou objetiva). A principal diferença entre elas decorre da circunstância de a doutrina finalista não considerar como consumidor a pessoa que utiliza um produto ou serviço na sua atividade profissional, ou seja, para a teoria finalista a pessoa que adquire um bem ou…

...... 3. DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL...................................................................... 4. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO........................................ 5. PROCEDIMENTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA........................... 6. FORO COMPETENTE. 7. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 8. PETIÇÃO INICIAL, DEPÓSITO E CITAÇÃO DO RÉU........................... 9. AÇÃO CONSIGNATÓRIA FUNDADA NA DÚVIDA PERTINENTE À TITULARIDADE DO CRÉDITO................................................... 10

não terão eficácia. (artigo 89, incisos 1, 2e do CPC) Artigo 89 do Código de Processo civil deixa explícito sua definição. “Art. 89. Compete á autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: Inciso primeiro – Conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; Inciso segundo – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor de herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional”. O código emprega neste artigo a competência

legislação do trabalho. Inciso V -> ações envolvendo matéria de conflito de competência entre órgãos da jurisdição trabalhista, com exceção dos órgãos da justiça do trabalho e o STJ, bem como do TST e demais tribunais. Inciso VI -> Súmula 392 do TST. Diferença: Aux. doença -> a incapacitação não se deu em razão do serviço. Nenhuma estabilidade. Aux. doença acidentário -> a incapacitação se deu em razão do serviço. Estabilidade de um ano. 02-09-13 Continuação ->…

processual, ou seja uma defesa interposta pela parte contra o processo, para que, este, seja regularizado ou extinto. Quando conhecido pelo magistrado de ofício, podemos chamá-la de objeção, como ocorre com a exceção de impedimentos, de coisa julgada, incompetência, etc. As exceções se divide em: a) peremptórias, quando impedem o processo e o julgamento do fato; b) dilatórias, quando prorrogam a duração do processo. De maneira geral, o Código de Processo Penal adotou o seguinte…

Inadimplemento das obrigações. Obrigações por atos ilícitos. 7. Responsabilidade civil. Definição. Evolução histórica. Fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Diferenças entre responsabilidades civil, penal e administrativa. Responsabilidade em decorrência do dano ambiental. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 8. Contratos em geral. Várias espécies de contrato. Atos unilaterais. Títulos de…

2.1. Antecedente histórico; 2.2. Noções gerais e conceitos; 2.3. Características básicas e princípios; 2.4. Espécies; 2.5. Limites; 3. Competência: 3.1. Conceito; 3.2. Competência de jurisdição; 3.3. Critérios de determinação; 3.4. Absoluta e relativa; 3.5. Perpetuação da jurisdição; 3.6. Conexão, continência, prevenção e prorrogação; 3.7. Plena e privativa; 3.8. Comum, exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As