Diferença Entre Foro De Eleição E Incompetencia Relativa

inicial é dirigida ao Estado, a quem se pede tutela jurisdicional. A competência relativa é derrogável e a absoluta não. a)-Juiz absolutamente incompetente: Se o juízo for absolutamente incompetente, portanto, com todos os atos decisórios nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao juiz competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas…

vigente quando a decisão recorrível foi publicada. Lei que altera competência tem aplicação imediata, salvo se já houver sentença relativa ao mérito, hipótese em que o processo deverá permanecer na instância originária. Assim, a lei posterior que altera a competência tem aplicação imediata aos processos em andamento na 1ª instância; caso já haja sentença relativa ao mérito, a causa prosseguirá na jurisdição em que foi prolatada, salvo se suprimido o tribunal que deverá julgar o…

causa são relativas. Absoluta (material e funcional) Juiz reconhece de ofício (113, CPC) - Remete para a vara competente. Ação de objeção (instrumento para alegar incompetência absoluta)  Pode ser questionada a qualquer momento, inclusive depois do transito em julgado, por ação rescisória (485, II, CPC)  Pode ser argüida em preliminar de contestação (301, II) Relativa (territorial e valor da causa) O juiz não pode reconhecer de ofício (Súmula 33, STJ) Exceção de…

finalidade social nasce a partir da compreensão de que o processo do trabalho é, sobretudo, um instrumento de consecução da Justiça Social, fomentando uma postura mais proativa por parte do juiz na presidência do feito. Segundo BEZERRA LEITE[4] “a diferença básica entre o princípio da proteção, acima referido, e o princípio da finalidade social é que, no primeiro, a própria lei confere a desigualdade do plano processual; no segundo, permite-se que o juiz tenha uma atuação mais ativa, na…

despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113, caput/CPC). Se o juízo for relativamente incompetente, a petição só poderá ser encaminhada ao juízo competente após o acolhimento da exceção de incompetência oposta pelo réu (art. 112/CPC); se a…

jurisdição nacional. Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: qualquer outra: I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; Novo CPC x Antigo CPC II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda…

competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem…

Objetivos Específicos 1 Autodefesa ou Autotutela - Greve e Lock out. 2 Autocomposição - Conciliação - distinção entre conciliador e mediador - conciliador não faz proposta, mediador sim 3 Heterocomposição - intervenção de terceiro 3.1 Mediação - eleição das partes – suas vantagens são: celeridade, ausência de instrução probatória, a solução é estabelecida pelas próprias partes, evita a incerteza do resultado do julgamento, diminuição dos processos judiciais. 3.1.1 Comissão de…

a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, § 1°/CPC). A qualquer tempo, tanto o réu quanto o autor, podem suscitar o problema, bem como o juiz pode reconhecer sua própria incompetência (art. 113, caput/CPC). - Se o juízo for relativamente incompetente, a petição só poderá ser encaminhada ao juízo competente após o acolhimento da exceção de incompetência oposta pelo réu (art. 112/CPC);…

a partir do momento de seu vencimento, ou do termo da condição suspensiva. Não adianta que o título apresente alguns, requisitos e outros não, devendo apresentar no momento da execução todos os requisitos tidos como necessários pela lei. 2.3.1 Diferenças entre títulos executivos judicias e extrajudiciais Distinguem-se os títulos judicias dos extrajudiciais por suas origens. Antes da reforma trazida pela emenda constitucional Nº45 tal distinção se mostrava pouco importante, uma vez que…