Diferença Entre Direito E Justiça

ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Tendo a causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se insere dentre aquelas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Exegese do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Devido o pagamento das diferenças mensais relativas ao valor da bolsa-auxílio àquele que efetuou estágio no âmbito da Administração Pública Estadual em virtude de reajuste concedido ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos de expressa…

SURGIU O DIREITO? R- O direito sempre existiu, nasceu com o homem em sociedade, da sociedade primitiva o direito exista de forma indireta antes mesmo da escrita, era transmitida de forma oral e era vinculado com a religião. 2- CONCEITUE DIREITO COM SUAS PRÓPRIAS PALAVRAS? R- Sabe-se que com a convivência em sociedade é necessário que os indivíduos se colidem nas opiniões diversas. E o direito é o conjunto de normas que buscam solucionar conflitos que organiza a sociedade, o objetivo do…

fevereiro de 1991, a fim de fornecer aos poupadores e advogados caminhos para alcançar a restituição dos expurgos ocorridos aos saldos depositados. Sumário: 1. Introdução; 2. Do Plano Collor II; 3. Da legitimidade passiva; 4. Da prescrição; 5. Do direito adquirido ao BTN e do entendimento jurisprudencial; 6. Algumas observações necessárias; 7. Conclusão; 8. Notas 1. Introdução O presente estudo é animado pelo intento de analisar os reflexos jurídicos produzidos pelo Plano Collor II…

apresenta, cuidar-se-á do direito aplicado na Inglaterra, tendo em vista a enorme diferença com o direito brasileiro, uma vez que o primeiro decorre do sistema anglo-saxônico ao passo que o segundo se originou do romano-germânico. A relevância desta investigação se desdobra em duas vertentes, pois que tanto permite um maior conhecimento acerca daquele ordenamento jurídico alienígena, quanto permite uma avaliação individual do leitor acerca dos acertos e erros do supracitado direito e de…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ARAGUAINA – TOCANTINS. TEODORIA DIAS DOS REIS, brasileira, casada, servidora pública, portadora da cédula de identidade nº 027.720 2ª via SSP/TO e inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas do ministério da fazenda sob o nº 479.488.681-00, residente e domiciliada na Rua São Jorge, nº185, Bairro São João, Araguaína/TO, por suas procuradoras, que a…

Direitos humanos, educação e interculturalidade: as tensões entre igualdade e diferença O mundo vive tempo de grandes mudanças. Diferentes intelectuais se dedicam a analisar esta problemática. Uma questão que ocupa muito espaço nas discussões é da igualdade e dos direitos humanos em um mundo globalizado e também as questões da diferença e do multiculturalismo. O Programa das Nações Unidas lançou recentemente um Relatório do Desenvolvimento Humano, intitulado Liberdade Cultural num…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI CURSO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS MONOGRAFIA DE BACHARELADO ECONOMIA E DIREITO UMA ANÁLISE INSTITUCIONAL PARA O MERCADO BRASILEIRO Thiago Alves Franco Matrícula nº 0507001-5 ORIENTADOR: Prof. Luiz Eduardo de Vasconcelos Rocha NOVEMBRO, 2009 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI CURSO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS MONOGRAFIA DE BACHARELADO ECONOMIA E DIREITO UMA ANÁLISE INSTITUCIONAL PARA O MERCADO BRASILEIRO Thiago Alves Franco Thiago…

o da justiça e o do direito, entendendo-os como eixos de extrema relevância para a teoria política. São dois temas que se articulam, na medida em que o direito supostamente pretende dialogar com a aplicação do justo. A justiça, por sua vez, está no centro de um candente debate no mundo ocidental, um mundo que fala de justiça por quase todo o tempo, e que pretensamente a busca, ainda que não seja definido exatamente quais elementos o constitui. Várias têm sido as chamadas teorias de…

4- A metodologia na Aplicação do Direito: Os metódos do Direito são : indução, dedução, analogia. indutivo: O método indutivo é definido como um meio de raciocínio que se desenvolve por fatos específicos , até chegar em uma finalização de ordem geral, mediante a uma explicação constante ou comum dos fatos vistos, restantes da mesma natureza. dedutivo: É definido por meio de uma forma de raciocínio independentemente de provas Obs: -Com existência de duas espécies de dedução . A ''…

da Filosofia do Direito é estudado nos cursos de Direito e subordinado aos estudos de ética e política nos cursos de Filosofia. Desde a sua fundação na Roma Antiga, o Direito - Ius -, alinhava-se aos estudos de filosofia moral. Aqui tomamos Filosofia do Direito para significar em Tomás de Aquino “o estudo da virtude da justiça e do que dela deriva - o direito - enquanto regula as ações humanas na vida em sociedade”. Em Tomás de Aquino encontramos uma profunda análise filosófica da…