Diferença Entre Direito E Justiça

Justiça Restaurativa É possível no Brasil? Renato Sócrates Gomes Pinto[1] RESUMO – Esse trabalho contém uma introdução conceitual à idéia da Justiça Restaurativa e às diferenças entre a justiça restaurativa e a justiça criminal convencional. Abrange, também, a questão da sustentabilidade jurídica do paradigma e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com algumas sugestões para sua implementação no país. O autor procura demonstrar que, se observados os…

poder, compare as monarquias cristãs da Idade Média, a monarquia absoluta da modernidade e a dos governos liberais. A legitimidade do pode na Idade3 média estava fundada em Deus; as monarquias absolutas da modernidade desenvolveram o conceito de direito divino dos reis. Já o liberalismo burguês, por meio das teoria contratualistas, laicizou a concepção de poder, eliminando os fundamentos religiosos para legitimar o poder por meio da noção de contrato, o pacto entre os cidadãos.…

1- A História e o Direito tem algo em comum, o Homem. E o Homem, que é naturalmente produtor de Cultura, como por exemplo as experiências pelas quais vai passando, pois tudo que o homem produz faz parte de sua cultura, e a mesma eh temporal e histórica, dependendo do momento de cada indivíduo para defini-la. Portanto o Direito é visto como produto do tempo histórico no qual cada sociedade produziu. Então a história tem uma total importância para se entender o direito moderno, pois o mesmo vem se

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE TIMON-MA JEAN, brasileiro, casado, policial militar, portador de RG nºPM-MA e CPF de nº. residente e domiciliado na Rua, através de seus advogados devidamente habilitados por instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional a, onde deverão receber todas as intimações de estilo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em face

privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal." O princípio do devido processo legal nada mais é do que a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à justiça, deduzindo a pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível. Apenas o que se assentar em requisitos legais e princípios que permitam ao indivíduo justiça na decisão, porque respeitados, dentre outros, a imparcialidade, o contraditório, a publicidade e o duplo grau de jurisdição. É ainda denominado como…

pessoa jurídica de Direito Privado, se trata de uma figura hibrida por ter participação tanto do Poder Público quanto da iniciativa Privada no seu capital e também na Administração. Possui personalidade jurídica e está inserida na Administração Pública Indireta sob forma de Sociedade Anônima (S/A), se destina a realização de atividade econômica ou prestação de serviços públicos. CONCEITO DE EMPRESAS PÚBLICAS: Criada também por lei autorizadora é pessoa jurídica de Direito Privado…

Fichamento: Oque é Direito LYRA FILHO Roberto. Oque é direito13, Ed. São Paulo: brasiliense, 1993. DIREITO E LEI A lei emana do Estado e permanece, em ultima análise, ligada à classe dominante, pois o Estado, como sistema de órgãos que regem a sociedade politicamente organizada. Embora as leis não possuem contradições, não nos permitem rejeita-las sem exame, também não podemos afirmar, que toda legislação seja Direito autêntico. A legislação abrange, sempre, em maior ou menor…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: Introdução ao Direito A Justiça como fundamento axiológico do Direito INTRODUÇÃO O direito já em sua estrutura tridimensional - fático - axiológico - normativa -, revela em sua composição o termo valor. É razoável, portanto, que busquemos uma compressão básica do dado termo no propósito de assimilar o próprio significado da estrutura, bem como elucidar a íntima correlação entre Direito e valor, seu caráter axiológico, finalidade…

A JUSTIÇA DISTRIBUTIVA DE ARISTÓTELES: PRÁTICA, CARÁTER E O MÉRITO Leonardo Cosme Formaio, Universidade Estadual de Londrina formaio@gregorioeformaio.adv.br RESUMO A análise dos conceitos de justiças ou do que é justo, tratados desde o período clássico da filosofia, quase nunca gozou de um consenso unânime dentre os pensadores éticos. Deste modo, o presente trabalho irá tratar do conceito de justiça ou do que é justo, preconizado pelo pensador clássico do século IV a.C,…

Excelentíssimo (A) Senhor (A) Doutor (A) Juiz (A) De Direito Da __ Vara Cível Da Comarca De _____________/RS Pedido de AJG "Sirius Black", brasileiro, encanador, solteiro, residente e domiciliado na Rua .................., nº .............., no bairro ......... de .........../RS, CEP: .......... vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, conforme instrumento em anexo, mover a presente: Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório – DPVAT (DAMS) Em face