Diferença Casamento E União Estavel

de 2002 ao renovar a ordem de vocação hereditária, introduzindo a concorrência sucessória do cônjuge com descendentes (de acordo com o regime de bens), e com ascendentes do falecido e trazendo também a concorrência sucessória do sobrevivente na união estável com descendentes e outros parentes sucessíveis do companheiro falecido. No que diz respeito à introdução da concorrência sucessória do cônjuge e do companheiro, o entendimento majoritário foi no sentido de que devem ser mantidas,…

as uniões estáveis e famílias monoparentais. Por isso, após a entrada em vigor da Constituição, família passou a ser um gênero do qual entidade familiar é espécie. Segundo Roberto Senise Lisboa (2004, p. 44): “Entidade familiar é todo grupo de pessoas que constitui uma família”. O artigo 226 da Constituição Federal não traz hierarquização dos tipos de entidades familiares, dessa forma, coloca todos os tipos de família no mesmo patamar jurídico, seja: matrimonial (formadas pelo…

Disciplina: Direito de Família Professora: Acadêmico: 01 – Do conceito do professor Álvaro Villaça, sobre União Estável, considerando a não exigência de coabitação para a configuração dessa entidade familiar, é possível o cumprimento do deveres prescritos aos companheiros, conforme o artigo 1.724, CC? R.: Considerando a não exigência de coabitação para a configuração da União Estável a que se refere o Professor Álvaro Villaça, em seu conceito, é possível sim cumprir os deveres…

ATIVIDADE ESTRUTURADA Título: Sucessão e União estável 1º O que é união estável e qual sua diferença com o casamento? União estável é a forma pela qual o casal que não pensa em se casar ou se pensa estão aguardando o momento certo resolvem morar juntos com o intuito de constituir ou não família, porém não existe nenhum tipo de obrigação um para com o outro. A diferença da união estável para o casamento é que este último é considerado pela lei um negócio jurídico, portanto gerando…

qualquer outra forma de convivência social. POLIGINIA Diz-se do casamento de um homem com várias mulheres ao mesmo tempo. Poligamia, do grego muitos matrimônios, é a união reprodutiva entre mais de dois indivíduos de uma espécie. No reino animal, a poligamia se refere à relação onde os animais mantém mais de um vínculo sexual no período de reprodução. Nos humanos, a poligamia é o casamento entre mais de duas pessoas. Os casos mais típicos são a poliginia, em…

familiar pela Magna Carta, ocorrendo, dessa maneira, significantes inovações, pois, além da família formada pelo casamento, têm-se, agora, dois novos grupos, a família advinda da união estável e a família monoparental, aquela formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Assim, a entidade familiar é, hoje, compreendida não só pelo cônjuge, mas também pelos companheiros de uma união estável, estendendo assim a proteção Estatal a este novo instituto do ordenamento brasileiro.…

analisar as mudanças ocorridas em tal conceito durante a evolução da própria sociedade. Seguindo esta premissa, se faz necessário analisar a sociedade nos que diz respeito ao direito sucessório do companheiro e do cônjuge, e verificando desta forma as diferenças existentes entre esse dois direitos, uma vez que, apesar das inovações trazidas pelo novo Código Civil, no qual a Constituição equiparou o companheiro ao cônjuge, ainda assim, observa-se uma diferenciação de tratamento entre…

CAPITULO I Da união estável Breve Evolução Histórica Da União Estável A união estável por longo tempo foi considerada como concubinato “A união prolongada entre o homem e a mulher, sem casamento, foi chamada, durante longo período histórico, de concubinato.” (GONÇALVES, 2008, p. 539). O concubinato surgiu no Direito Romano, no qual Patricius e Pleibeus estavam impedidos de se casarem. Com a união, transformaram o matrimônio em concubinato. Destas uniões vieram os filhos, que,…

Distinção entre sociedade conjugal e vínculo matrimonial O vínculo patrimonial é amplo, é o casamento em si, enquanto a sociedade conjugal é menor, trata do conceito material – regime patrimonial dos cônjuges: comunicação de bens, direitos e deveres materiais e os frutos civis dos dois. Evolução legislativa Nós temos um problema relevante: Dissolução da sociedade conjugal e do casamento. Sempre pode? Não. Antigamente não se admitia o divórcio. A EC nº 8 de 1977 foi a primeira emenda que

se baseia que através da Constituição Federal todas as pessoas direito de liberdade e respeito às diferenças. Portanto, se formos contra o casamento homoafetivo, haveria uma ação discriminatória e uma agressão aos direitos estipulados na Constituição Federal. Nesse sentido, podemos ter o segundo argumento que a união estável entre pessoas do mesmo sexo já foi reconhecida e é equivalente a união estável entre homem e mulher. O terceiro argumento se baseia em Sessão Plenária do Conselho…