diferença entre união estavel e casamento

Pacto de união estável ou casamento? Eis a questão Constituição de uma família por meio de um contrato público formal e solene. Pela legislação brasileira, a regra é os cônjuges casarem-se em comunhão parcial de bens, caso não firmem um pacto “antenupcial”. Se quiserem, porém, podem realizar um pacto antes do casamento (antenupcial) que irá estabelecer como ocorrerá a divisão do patrimônio, caso ocorra a separação. Além da comunhão parcial, os outros regimes jurídicos são a comunhão universal, a separação do total de bens e a participação final de aquestos. Pacto de União Estável - É a formalização da convivência duradoura, pública e contínua, entre homem e mulher, estabelecida com a finalidade de constituir família. É menos formal que o casamento e os cônjuges podem estabelecer as condições de divisão de bens, caso venham a se separar. Pode ser realizado também por casais homossexuais. A professora explica ainda que, além do casamento formal, a lei reconhece ainda a união estável de um casal, que não exige as formalidades do matrimônio. “Nessa situação (de união estável), a legislação estabelece o mesmo regime de partilha de bens de quem é casado em comunhão parcial.” Porém, diz Ana Carla, os casais que vivem em união estável podem optar por formalizar a situação, com o chamado pacto de união estável. Por esse contrato, os casais podem escolher o regime de bens que satisfaçam suas necessidades – ou estabelecer outras regras, de acordo com sua própria vontade.

FACULDADE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL ROSSANA DE AZEVEDO PIMENTA A DIFERENÇA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO NA SUCESSÃO Porto Alegre 2014/01 SUMÁRIO 1 RESUMO.................................................................................................................. 3 2 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 4…

Entenda a diferença entre casamento e união estável11 31/10/201109h49 terr Comunicar erroImprimir Thinkstock Tanto o casamento como a união estável são entidades familiares São Paulo - Ao julgar a ação de duas gaúchas que vivem juntas há mais de três anos, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) garantiu, por quatro votos a um, o direito delas se casarem no civil, mesmo sem a união estável. A medida baseou-se na decisão que o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou em…

8. Anexos 8.1 Casamento Civil, Casamento Religioso e União Civil Este tema é tratado como tabu no Brasil e nenhum candidato tenta desmistificar. A militância gay jamais pleiteou o casamento dentro de uma igreja, eu custo acreditar que candidatos a presidência não saibam a diferença de Casamento Civil e Casamento Religioso. Nem mesmo o Casamento Civil que foi aprovado na Argentina no mês passado fez com que o debate amadurecesse. Diferente do que muitos afirmam, em todos os países em que…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo fazer um levantamento histórico sobre a União Estável, e as principais diferenças com o Casamento. A parte histórica torna-se relevante para a observância das mudanças que ocorreram no Brasil no que diz respeito ao direito das famílias; a diferenciação com a instituição Casamento advém do fato de serem dois meios de constituição de família protegidos juridicamente. Palavras chaves: União Estável. Casamento. ABSTRACT The present work…

A união estável 1. A Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada ampliou o conceito de família ao estabelecer no § 3º do art. 226 que a união estável entre o homem e a mulher era tida como entidade familiar, com direitos e deveres equiparados aos advindos do casamento. Isso foi um estopim no mundo jurídico para que muitos civilistas mais conservadores criticassem o reconhecimento da união estável como entidade familiar e a equiparação dos direitos e deveres desta relação ao…

jurídico da união estável no Brasil? Brasília 2014 Introdução O casamento formal tem sua origem na Roma clássica, o qual era um ato privado, sem intervenção do estado. O casamento podia dar-se de diferentes formas: desde celebrações religiosas, até pelo “usus”, que consistia em uma espécie de usucapião da relação – quando o casal estivesse junto por um ano, era concedido o poder marital. Contudo, com a ascensão da Igreja Católica, houve uma regulamentação mais rigorosa de…

MELISSA FEITOZA ALVES ANHANGUERA Diferenças entre União Estável e Casamento: Para se contrair a união estável fica ausente o formalismo, enquanto o casamento é precedido de um processo de habilitação, com publicação dos proclamas e de inúmeras outras formalidades, a união estável, ao contrário, independe de qualquer solenidade, bastando o fato da vida em comum, ou seja, ela se instaura no instante que seus integrantes resolverem iniciar a convivência, como se fossem…

O conceito de união estável e concubinato 1. Introdução ao direito de família. O direito de família é o ramo do direito privado que trata das relações pessoais e patrimoniais entre sujeitos ligados por uma entidade familiar ou parentesco. Como a família é a base de organização do próprio Estado, considerada como o núcleo da sociedade, o direito de família é regido por normas que limitam a autonomia da vontade das pessoas, tendo em vista o interesse público (artigo 226 da Constituição…

concubinário puro é uma antiga expressão utilizava-se antes da Constituição de 1988 como a união do homem e da mulher, fora do matrimônio, de caráter estável, mais ou menos prolongada, para o fim da satisfação sexual, assistência mútua e dos filhos comuns e que implica uma presumida fidelidade da mulher ao homem. Porém após a Constituição Federal de 1988, tal expressão por ser um termo pejorativo e renegado, pois sua terminologia era também utilizada nas espécies de relações adulterinas…