Dicionário Jurídico Brasileiro

GLOSSÁRIO JURÍDICO Acórdão — Nome que se dá ao resultado do julgamento proferido pelos tribunais. É uma decisão coletiva, em que os juízes que a tomam acordam (concordam), por unanimidade ou não, com seu conteúdo básico. Ação — É o meio pelo qual o interessado motiva ou provoca o sistema judiciário. Ação de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF) — É um tipo de ação movida no STF destinada a evitar ou reparar lesão aos preceitos fundamentais contidos na Constituição e resultante…

O QUE É BIODIREITO? Profª. Ms. Patrícia Spagnolo Parise∗ RESUMO As últimas décadas têm trazido à humanidade uma imensa revolução nas áreas da Biotecnologia e da Medicina e, como conseqüência, o questionamento ético e jurídico acerca de temas jamais imaginados. Com o dinamismo com que surgem e são adquiridos tais conhecimentos, surge a necessidade de normas reguladoras dos procedimentos a serem utilizados para que a ciência atinja seus objetivos, sem ferir os princípios éticos e os…

os elementos do direito ao desenvolvimento das comunidades indígenas também se encontram presentes no direito positivo brasileiro. No plano nacional, suas fontes principais são a Constituição de 1988, os tratados de direitos humanos incorporados à ordem jurídica interna com status supralegal e a legislação ordinária. Já a legitimidade passiva diz respeito ao estado brasileiro, às pessoas jurídicas e às pessoas físicas. Integram o objeto do direito ao desenvolvimento das comunidades…

discriminação. O artigo faz uma ligação entre direito de família e direitos humanos usando a homoafetividade como elo. Pretende demonstrar que o processo de normatização de uniões entre pessoas do mesmo sexo é plenamente compatível com o nosso ordenamento jurídico, tanto nos aspectos formais quanto de conteúdo. Palavras-chave: Direitos Humanos. Família. Hermenêutica Jurídica. Homoafetividade. Igualdade. Abstract: This study discusses homo-affective relationships and how they…

notadamente nas unidades de terapia intensiva, que podem ser chamadas de catedrais contemporâneas do sofrimento humano. Afinal, o que é distanásia? Essa palavra, ainda estranha até para grande parte dos profissionais da saúde, é conceituada pelo Dicionário Aurélio como “morte lenta, ansiosa e com muito sofrimento”. Trata-se de um neologismo, de origem grega: o prefixo dys significa ‘ato defeituoso’ ou ‘errado’ e a palavra thánatos significa morte. A distanásia, portanto, é o…

e documentos on-line pesquisados através da internet. Segue exemplos: DICIONÁRIO eletrônico Aurélio com corretor ortográfico. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2000. 1 CD-ROM. Livro Revista design magazine, n. 1. São Paulo: Digerati, 2003. 1 CD-ROM. Periódicos Documentos jurídicos JURIS síntese IOB, São Paulo, n. 71, mai./jun. 2008. 1 CD-ROM. Base de Dados consideradas no todo INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IBICT. Bases de dados em…

desmembra em vários tipos de crimes, alguns deles seguem abaixo: 1-CRIMES INSTANTÂNEOS: Crime instantâneo é aquele em que há consumação imediata, em único instante, uma vez encerrado está consumado. A consumação não se prolonga. A afetação ao bem jurídico protegido é instantânea. Exemplos: CP, Art. 121 - Homicídio, CP, Art. 157 - Roubo, CP, Art. 155 - Furto. 2-CRIMES PERMANENTES: É aquele cujo momento consumativo se prolonga no tempo de acordo com a vontade do criminoso, de…

ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL Amauri Martins Ferreira* SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PODER CONSTITUINTE 2.1 Da natureza do Poder Constituinte 2.2 Dos limites do Poder Constituinte 2.3 Da relação entre estabilidade e constituição no Direito Brasileiro 3 FEDERALISMO 3.1 Do federalismo e da negação do Estado Nacional 3.2 Do federalismo e do Governo Supranacional 3.3 Da relação feita por Kant entre federalismo e paz 3.4 Das características do Estado Federal, apontadas por Kant 3.5…

multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Para o melhor entendimento da palavra contravenção, é considerável repassar a definição dada pelo Dicionário Aurélio, em que é entendida como “ato ilícito menos importante que o crime, e que só acarreta a seu autor a pena de multa ou prisão simples”. Portanto, a contravenção penal é um “mini-crime” ou “crime-anão”, ou seja, um fato que…

da sub-instrumentalidade processual da tecnologia) ............ 3 2. O Princípio da instrumentalidade das formas processuais........................................................................... 3 3. As duas instrumentalidades: da natureza jurídico-instrumental do processo e da natureza instrumental da tecnologia ........................................................................................................................................................ 4 4.…