Dicionário Jurídico Brasileiro

“em tese”, direito. A explanação aqui efetuada visa, de forma sucinta, demonstrar a necessidade de análise de forma distinta da atual à prescrição nos contratos de seguro-saúde. 2 prescrição A prescrição em seu sentido jurídico, de acordo com o dicionário da língua portuguesa é a “extinção de um direito ou de uma obrigação cujo cumprimento se não exigiu dentro do prazo legal”.1 2.1 Prescrição no Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor em seu…

variados pontos de vista, com a realização de um estudo direcionado para o direito de morrer com dignidade. O presente tema acompanha uma linha de pensamento baseada nos direitos humanos, o que sem sombra de dúvida propõe diante de aspectos médicos e jurídicos, a finalidade de promover uma melhor compreensão do assunto, frente ao procedimento de decisão sobre o direito à vida e a morte. A ortotanásia é tida como a morte ocorrida no tempo certo, ou seja, sem sofrimento para o doente.…

justo, conforme a lei. 10. Faculdade legal de praticar ou não praticar um ato. 11. Prerrogativa que alguém tem de exigir de outrem, em seu proveito, a prática ou a abstenção de algum ato. 12. O conjunto das normas jurídicas num pais (...).” (Mini Dicionário Aurélio) Assim, ele é o instrumento para regular a vida em sociedade, visando o desenvolvimento da sociedade, por meio de normas pré-estabelecidas. Acepção da palavra Direito I) Natural Seria a existência de uma norma superior,…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO SOBRE A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS, FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. rESUMO: O presente trabalho trata de uma ementa penal e processual penal habeas corpus. Furto de energia elétrica. Vítima, empresa concessionária. In caso, pago o débito de energia antes do oferecimento da denuncia, resolvido está o ilícito civil, não se justificando a persecução penal. O objetivo é Elaboração…

LINGUAGEM JURÍDICA – EXERCÍCIO1 I – Pesquisar no dicionário o significado dos termos: 1. Litispendência: é quando se repete em juízo uma causa idêntica a que está em andamento, por causa idêntica entendemos: mesmas partes, mesmo pedido e mesmo fundamento. Três elementos da ação. Dois casos sendo pedidos, com as mesmas partes, mesmo pedido e mesmo fundamento. 2. Fungibilidade, infungibilidade, infungíveis: O termo fungibilidade significa a substituição de uma coisa por outra. Fungibilidade é o

ostensivamente indicado. “Negócio Simulado significa aparência contraria à realidade”. - Anulabilidade: é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados por pessoa relativamente incapaz ou eivados de algum vício do consentimento ou vício social. Art. 171, CC Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude…

Lauro de Freitas, 2011. Monografia (Graduação no Curso de Direito) União Metropolitana de Educação e Cultura 1. Introdução – 2. O Estado e o Estado Democrático de Direito – 3. O princípio federativo – 4. O sistema tributário nacional e os bens jurídicos tutelados – 5. O ISSQN – 6. O contrato de afretamento de embarcações – 7. Conclusões. I. BACELAR, Selma Reiche. II. Mestre. Ficha catalográfica elaborada por Jorge Felipe Haddad Junior JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO

forma de organização consciente de indivíduos, começam a surgir os conceitos de família e casamento. Todavia, continuam sendo uma ordem natural, porém, mais complexa do que apenas a junção de indivíduos para o simples acasalamento. No sentido jurídico, entende-se sobre casamento, a união entre homem e mulher, produzindo efeitos na esfera jurídica do direito, como uma relação de ordem afetiva, econômica e social. Entretanto, nas sociedades primitivas, o casamento não se constituía com essas

Alvarenga A AUTONOMIA CONCEITUAL DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA NO SISTEMA BRASILEIRO IPATINGA – MG 2013 Caroline ribeiro marciano FRANCYELLE KEARLLE MIRANDA TOBIAS GISELE FERNANDES E SILVA JOCIMARA APARECIDA MARQUES FERREIRA THALITA EVANGELISTA ALVARENGA A AUTONOMIA CONCEITUAL DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA NO SISTEMA BRASILEIRO Resenha descritiva apresentada ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito:…

não as define. Pode-se conceituar as pessoas jurídicas como uma entidade constituída de pessoas e/ou bens, com direitos e obrigações próprios. Assim, a pessoa jurídica é uma criação, uma ficção humana, que, embora não exista realmente, no mundo jurídico possui capacidade para exercer direitos e obrigações, tendo patrimônio e responsabilidade civil pelos seus atos. Se o surgimento da pessoa física se dá pelo nascimento com vida, a pessoa jurídica nasce da vontade de uma pessoa ou de…