Dicionário Jurídico Brasileiro

autores consultados. A melhor forma de montar o Referencial Teórico é destacando os conceitos importantes que serão tratados em cada disciplina. As fontes deverão constar das referências do projeto de pesquisa; é importante apoiar-se sempre num dicionário da língua portuguesa e doutrinas básicas sobre o tema. 3.1.3 ObjetivosObjetivo são as ações, as fases em que o pesquisador define o que pretende com seu trabalho; com os objetivos, obtêm-se melhor clareza sobre o que será…

serviços públicos devem ser feitas com base em princípios previstos ou não em lei, de modo a regular suas prestações e atos administrativos. O ordenamento jurídico brasileiro não trata especificamente de todas as ferramentas de controle e direitos dos cidadãos, sendo estas complementadas pela doutrina. Tendo como referência o ordenamento jurídico nacional e a doutrina, se expõe os princípios e características da Administração Pública e da prestação dos serviços públicos.…

Sumário: 1- A Ética; 2- A Ética Jurídica; 3- A Ética do Advogado; 4-A Ética e o advogado, segundo dicionário Jurídico; 5- Deveres do Advogado; 6- Responsabilidades do advogado; 7- Conclusão 8-Referências bibliográficas 1. A Ética …

Anexos Pg. 05 Ato Jurídico Lícito e Ato Jurídico Ilícito: 1. Definição: Ato Jurídico: Segundo o jurista Pedro Nunes, ato jurídico é a “Manifestação da vontade, que tem por fim alcançar um efeito jurídico.” É sempre um comportamento humano que visa produzir efeitos jurídicos que estão previamente estabelecidos na lei. Os atos jurídicos podem ser lícitos ou ilícitos. 2. Classificação Legislativa: Ato Jurídico Lícito e Ilícito: * Código Civil Brasileiro de 2002; …

Conceito de povo De acordo com o dicionário Michaelis, povo é o conjunto de pessoas que constituem uma tribo, raça ou nação: Povo brasileiro. Conjunto de habitantes de um país, de uma região, cidade, vila ou aldeia. O povo, como elemento do estado, podemos defini-lo como um conjunto de pessoas que mantém um vínculo jurídico-político com o Estado. O povo possui a característica de permanência e continuidade. A definição de quem é ou não povo depende da Constituição em vigência.…

JURÍDICA É a regra de Direito em que se inclui não somente o principio que se gera da lei, como aquele que se firma na doutrina ou na jurisprudência. PRINCÍPIOS JURÍDICOS Os princípios jurídicos podem ser definidos como sendo um conjunto de padrões de conduta presentes de forma explícita ou implícita no ordenamento jurídico. Os princípios, assim como as regras, são normas. POSTULADO Postulados são normas que orientam a interpretação de outras normas.

Legalidade é força e amparo de lei, legitimidade é base moral advinda da cultura e dos costumes locais. São quatro dados que são indispensáveis para a consideração da Legalidade e Legitimidade como tema da teoria política: o histórico, o sociológico e o jurídico. O princípio da legalidade A legalidade nos sistemas políticos exprime a observância das leis, ou em outras palavras traduz a noção de que o poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas…

cumprido a pena pelo homicídio dessa pessoa, que na verdade continuava viva. Neste caso, não pode haver novo julgamento e, conseqüentemente, não haverá condenação. A problemática trazida pelo filme diz respeito a uma norma presente no ordenamento jurídico americano, bem como em outros sistemas de Common Law, qual seja, o Double Jeopardy. 2.1. DOUBLE JEOPARDY NO COMMON LAW O princípio do double jeopardy estabelece que ninguém será submetido à persecução penal pelo mesmo fato…

formado historicamente em bases cristãs, onde “Deus” indica a existência de um único Deus supremo e verdadeiro. Dentre os diversos credos o cristianismo é o mais professado no País. Bibliografia: ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário jurídico brasileiro Acquaviva. 13. ed. São Paulo: Jurídica Brasileira, 2006. BRASIL. Constituição Federal. Vade Mecum Saraiva. São Paulo: Saraiva, 2008.

No ordenamento jurídico brasileiro[editar | editar código-fonte] Sentença no Processo Civil[editar | editar código-fonte] A sentença no Brasil, conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 dessa Lei. A antiga redação do Código de Processo Civil afirmava que a sentença era o ato do juiz que punha término ao processo, decidindo ou não o mérito da causa,