Dicionário Jurídico Brasileiro

sentido formal e material, lei do poder legislativo. As autarquias são criadas para desempenhares atividades típicas da administração pública e não atividades econômicas. São características básicas das autarquias:  De direito público regime jurídico-administrativo de direito público quanto a prerrogativas (privilégios) e restrições (amarra);  Criação e extinção por lei especificam CF/88, art.37, XIX redação da EC nº 19;  Desempenha serviço público descentralizado;  O seu…

e uma forma de se dar bem na vida. por mais que haja trabalho Quanto à procedência[editar código-fonte] Quanto a procedência, os documentos podem ser divididos em públicos e privados, ambos podendo constituir prova de fato jurídico, ato jurídico ou de negócio jurídico. Públicos: são emitidos por autoridade pública ou mediante procuração de autoridade pública. Por exemplo, escritura pública de compra e venda emitida por um notário. Privados: são emitidos por um particular (pessoa…

OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Lucas Alves Albuquerque1 RESUMO O presente artigo versa principalmente sobre os limites impostos ao intérprete constitucional na decisão em sede de controle de constitucionalidade em que o julgador aplica o que se convencionou chamar, pela doutrina, de princípio da interpretação conforme a Constituição, tema efeito ao Direito Constitucional, assunto de suma importância sobretudo no…

direito como, a acessibilidade, lazer, transporte, educação e trabalho, por desconhecer a amplitude dos casos que caracterizam a pessoa com deficiência e suas reais necessidades, a pessoa se afasta do que é de certa forma diferente. Cada ordenamento jurídico trata o tema com características especiais, há países em que a proteção é mais efetiva, apesar de inexistir qualquer comando, em nível constitucional, para garantir essa proteção. De outro lado, podemos encontrar países em que,…

abrangente. Para o autor do Dicionário Prático de Língua Portuguesa, o termo forense é relativo ao foro judicial. Relativo aos tribunais. De acordo com o mesmo dicionário, a palavra jurídico é concernente ao Direito, conforme às ciências do Direito e aos seus preceitos. Assim, a palavra jurídica torna-se mais abrangente por referir-se aos procedimentos ocorridos nos tribunais, bem como àqueles que são fruto da decisão judicial ou ainda àqueles que são de interesse do jurídico ou do…

tanto o direito à propriedade quanto o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado são direitos fundamentais, mas o que se observa é que para a Administração Pública prevalece o direito a propriedade devido ao crescente processo de urbanização brasileiro que se caracteriza pelo crescimento desordenado e desenfreado das cidades, acarretando diversos problemas de ordem social e ambiental. O parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com…

número de vítimas. Mas como classificar este ato? Homicídio doloso (intenção de matar) ou culposo (não havendo intenção de matar, por imprudência, negligência ou imperícia)? O primeiro caso aplica-se no código penal e o segundo no código de transito brasileiro. Para resolver esse assunto, temos que entender o caso profundamente, esmiuçando todas as provas possíveis. O fato é que estamos lidando com crimes com penalidades diferentes. O homicídio doloso tem pena de seis a vinte anos,…

mal curado. A responsabilidade civil recebeu do Direito Romano os princípios genéricos, que mais tarde passaram a gerir as normas reguladoras futuras como a pena de Talião, ou seja, a vingança privada como reparação do dano passou para o domínio jurídico, o poder público passou a intervir de forma a permiti-la ou a excluí-la quando injustificável e, posteriormente, com o fito de coagir ao dano foi instituída a composição voluntária, em que a critério da própria vítima recebia do agressor…

normas serviam tanto à Igreja em seu proceder interno, como serviam ao seu relacionamento com as demais classes sociais, sobretudo no campo do feudalismo, impondo a opressão aos camponeses e servos. Em seu auge, o Direito Canônico era um sistema jurídico completo, versando sobre todos os aspectos da vida do ser humano, desde o nascimento até a morte. O Concílio Vaticano II promulgou como seu último documento o Código de Direito Canônico, atualmente ainda vigente em alguns lugares, tendo,…

trabalhadores escravizados no Brasil são maranhenses. No país, ainda existem 25 mil trabalhadores em regime de trabalho escravo. O Maranhão lidera o ranking nacional de exportação de mão-de-obra escrava. Esses números foram apresentados ontem pelo consultor jurídico do MDA, Carlos Henrique Kaipper, na abertura do seminário "Trabalho Escravo - Vamos abolir esta vergonha", no auditório do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-16ª Região). Além de ser o primeiro da lista na exportação de…