Dicionário Jurídico Brasileiro

com as despesas durante toda a gestação e após o parto. Diante da legislação existente sobre o direito de alimentar do, desde a concepção do feto no ventre da mãe, pergunta-se: Quais as inovações trazidas pela Lei 11.804/2008 ao ordenamento jurídico brasileiro? 2 JUSTIFICATIVA O motivo ensejador da realização da pesquisa monográfica foi de as gestantes que se encontrem em situação financeira difícil e sem o necessário apoio do suposto pai do nascituro, mesmo com a edição da lei, não…

controle social mais eficiente, por concentrar somente nas mãos do Estado, todo o seu poder. Se em dado momento da história as vítimas de um dano eram autorizadas a se vingarem daquele que o causou, o Estado, através da evolução nos ordenamentos jurídicos, passou a controlar e reger os fatos injustos que ocorressem, aplicando as devidas sanções e obrigações contra os transgressores, retirando, de vez, esta disponibilidade da esfera privada. Ao longo dos anos, pode-se observar tanto…

Professora Esp. Débora Cristina Freytag Scheinkmann Orientador e Presidente da Banca Professor Msc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo CC/2002Código Civil Brasileiro de 2002CRFB/88Constituição da República Federativa do Brasil de 1988LALei de Crimes Ambientais.Rio/92Convenção do Rio de Janeiro de 1992 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão…

aplicável ao caso concreto. Para resolver o problema devem ser utilizados os costumes (utiliza da jurisprudência), princípios gerais do direito, a analogia e a equidade (Procurar justiça na norma jurídica, é uma colmatação justa da falha do ordenamento jurídico). Ou mesmo basear-se em jurisprudências que tratam do assunto em questão. A estas formas de colmatar lacunas dá-se “Categoria é a palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou à expressão de uma idéia”. (PASOLD, César Luiz.…

de Família. Vol. 3. 3 ed. São Paulo: Max Limonad Editor, 1947 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. V - Direito de Família. 16. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito de família.9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v. 6 DINIZ, João SEABRA. A adoção: Notas para uma visão global. In: Abandono e Adoção: Contribuições para uma Cultura da Adoção. I. 2000. GATELLI, João Delciomar. Adoção…

interpretação e a aplicação das normas jurídicas são partes integrantes entre si. Porque não se interpreta por acaso, mas para aplicar. Tanto que quando uma regra deixa de ser interpretada ao longo do tempo, a mesma cai em desuso, ocorrendo o fenômeno jurídico da revogação. Antigamente, interpretava-se o que não estivesse claro no ordenamento. Prevalecia o entendimento “in claris cessat interpretatio” (na clareza, cessa a interpretação). Entendia a hermenêutica tradicional que…

1- Princípios O dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira1, define princípios em várias acepções: Princípio: 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem [...] 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na Constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe [...]. 6. Filos. Fonte ou causa de uma ação. 7. Filos. Proposição que se põe no início de uma dedução, e que não é deduzida de nenhuma outra dentro do sistema considerado, sendo…

llegar al tema propuesto, lo que demuestra la cuestión en términos de la legislación a través del análisis de la doctrina. Se utilizará el método inductivo de la literatura con la ayuda de la doctrina brasileña. Ouvir Ler foneticamente Dicionário - Ver dicionário detalhado Key words: Derecho del niño y del adolescente, adopción, el derecho internacional SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 ADOÇÃO.1.1 CONCEITO DE ADOÇÃO. 1.2 NATUREZA JURIDICA. 1.3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL.…

remote historical and recent, logical, systematic mediate and immediate historical and evolutionary paradigm. Key- words: Article 217-A, carnal knowledge, lewd acts, vulnerability, 1.INTRODUÇÃO O artigo 217-A do Código Penal brasileiro é bastante claro quando discorri sobre o estupro de menor de 14(catorze) anos. Para a grande maioria dos juristas e doutos do Direito, a vulnerabilidade nesses casos seria absoluta, por considerarem que até os 13 anos, os jovens não…

em retirar a validade de uma norma em virtude da sua inaplicação, isto é, da falta de uso, é um problema comum da legislação brasileira, que está relacionado de maneira direta com a pluralidade de textos legais existentes em nosso ordenamento jurídico. Aqui na República Federativa do Brasil o “desuetudo” é visto com certo receio por alguns doutrinadores, porém, há outros que reconhecem a sua existência. A relevância da análise deste tema fica bem delimitada no posicionamento do…