Dicionário Jurídico Brasileiro

Eleitorais, revelando a importância do estudo do Direito Penal Eleitoral e apontando como eles são tratados na legislação brasileira, além de discutir o efetivo combate à corrupção Eleitoral e demonstrar que por mais seguro que seja o sistema eleitoral brasileiro, ainda existem falhas quanto à possibilidade de crimes e corrupção eleitoral, estes ferindo a fé pública e as eleições, a partir do momento em que envolve o ganho do poder a quem é eleito. Para tanto, principia-se no Capítulo…

Equidade no direito romano. Significado do termo no dicionário português: Equi.da.de (qwi) (lat aequitate) sf Igualdade, justiça, retidão. “A democracia era uma conversa interessante, e a falta de equidade que impera hoje demonstra que nada mudou.” (EMB) Para compreender a importância que a equidade teve no direito romano, é interessante abordar os dois tipos de Direito Romano: o Arcaico e o Clássico. O Direito Romano Arcaico caracterizava-se pelo…

sobre o tema, realizando uma análise frente aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, apresentando os Estados onde a prática da eutanásia é permitida ou expressamente penalizada, bem como, subsumindo a conduta no ordenamento jurídico pátrio. Trata-se de assunto de grande importância que ainda precisa de discussão aprofundada por toda a sociedade, de forma ampla e sem preconceitos, para que direitos fundamentais não venham a ser desrespeitados. Palavras-chave:…

Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feita pelos tribunais de numa determinada jurisdição. Origem[editar] A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO (TRABALHO DE CURSO I - PRIMEIRA VERSÃO – N2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Orientanda: CELIA MARIA NOGUEIRA BORGES Orientador: Prof. Ms. CLAUDIO MANOEL DA COSTA Goiânia 2015 SUMÁRIO RESUMO............................................................................................ INTRODUÇÃO …

ocultos existentes na coisa alienada, típico de contratos comutativos, que tornam imprópria ao fim que se destinava ou diminuem sensivelmente o seu valor, de tal modo que o ato negocial não se realisaria se os defeitos fossem conhecidos. Fundamento jurídico que todo vendedor tem o dever de dar garantia ao bem a ser alienado ao adquirente. Agir com o principio da boa-fé, tendo o dever informar sobre o bem alienado. Tem que haver o equilíbrio contratual, no qual a pessoa deve receber o…

de todos os direitos, inalienável e intransferível, o ato da eutanásia no Brasil é considerado como homicídio (DODGE, 1999). Entretanto o que é vida? Uma vez que a Constituição Federal Brasileira deixa uma lacuna em tal definição, recorre-se ao dicionário, onde encontra-se vida como “Conjunto de propriedades e qualidades graças às quais animais e plantas se mantém em contínua atividade; existência.” (FERREIRA, 2009), não obstante recorre-se ao significado de viver, onde encontramos “[...] Gozar,

INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se a entender as leis positivadas do sistema jurídico brasileiro. O entendimento acerca das leis é fundamental, uma vez que estas são a base de nosso sistema judiciário. Este trabalho é baseado no livro “Introdução ao estudo do Direito” de Nelci Silvério de Oliveira, e divide-se em seis partes. Procura destacar e salientar o conceito da palavra “lei”, o que será a base para o restante das colocações acerca do tema. Podemos interpretar as…

idade legal. Aquisição antecipada da maioridade civil e um dos meios de extinção de pátrio-poder. 2) aquisição de independência: emancipação econômica, p olítica etc. Investidura de autonomia própria, de soberania: emancipação de uma naçaõ. Dicionário jurídico RG – Fenix – 5 ª edição – autor: Rodrigues Nunes (advogado, escritor e professor do Instituto Felix. _____________________________________________________________________________ Emancipação de menor A emancipação de…

flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. 1.1. Função Social e Ambiental da Propriedade Em decorrência do artigo 1228, § 1º do Código Civil Brasileiro, o direito de propriedade deverá ser exercido de forma a atingir sua função social. Também a Constituição Federal de 19884, em seu artigo 5º, inciso XXIII dispõe que: “a propriedade atenderá sua função social.” E ainda em seu artigo…