Ad direito constitucional

conjunto de estudos independentes é recente,...” e que “A problemática da Constituição do Estado que examina os princípios jurídicos que designam os órgãos supremos do Estado, o modo de sua criação e as relações mútuas, fixando o círculo de atuação dos mesmos, as Declarações de direito, a separação de poderes, a soberania nacional, a representação política, as análises jurídicas da personalidade do Estado, os direitos públicos subjetivos, as funções do Estado estão próximas da definição do objeto que se pretende atingir, quando pretendemos aceitar a existência da Teoria da Constituição.” Como enfoque introdutório, mister estas referências – ainda que de modo perfunctório – aos elementos que estão na base do constitucionalismo moderno, quais sejam, a própria noção de Estado e a própria concepção de Constituição, a qual é a responsável pela delimitação das diretrizes e por delinear a personalidade do Estado em questão. São conceitos inerentes à elucidação do assunto em tela – a relação que há entre a supremacia constitucional, rigidez e princípio da unidade –, na medida em que abordar um tema que se encontra inserido dentro de um contexto mais amplo e sistematizado torna o estudo mais completo e, por conseguinte, permite uma eloqüente exposição e um perfeito entendimento a respeito da matéria em debate. ‘Supremacia’ e/ou ‘Supremo’, segundo o Dicionário Aurélio (FERREIRA: 1999, 1907) significa, respectivamente, “Superioridade, preeminência, hegemonia e poder supremo”…

POSITIVISMO JURIDICO O Positivismo Jurídico é uma doutrina do Direito que considera que somente é Direito aquilo que é posto pelo Estado. Sua tese básica é a de que o direito constitui produto da ação e vontade humana e não mais o direito da imposição divina, como afirma o Jusnaturalismo. Muitos filósofos e teóricos do Direito adotaram o positivismo jurídico. Entre os principais desses autores, se destacaram, no século XX; Hans Kelsen, autor da "Teoria Pura do Direito", principal…

pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.” Além da conceituação expressa no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, importante se faz, para uma melhor explicitação, tomarmos definições…

Ciência Política * BOBBIO, Norberto, Dicionário de Política, Brasília. UNB. 2005. www.ciadoslivros.com.br – R$ 92,65 (já enviado para seus e-mails) * WEFFORT, Francisco. Os Clássicos da política. São Paulo. Ática. 2010. Volume 1. www.ciadoslivros.com.br – R$ 54,81 * DALLARI, Dalmo. Elementos de teoria geral do estado. São Paulo. Saraiva, 2010. www.saraiva.com.br – R$ 87,80 * MANDUCO, Alessandro. Os 10 + Ciência política. São Paulo. Saraiva. 2011. www.extra.com.br – R$ 16,82 Teoria…

Parecer Jurídico Da Consulta Flora da Silva, brasileira, professora, portadora do CPF n. 401.300.300-00 é casada com Dodi da Silva, brasileiro, empresário, portador do CPF n. 200.200.200.00. Flora é professora em Rio Verde, Jataí e São Simão. Dodi tem uma empresa em Rio Verde cuja sede está fixada na cidade de São Paulo. Atualmente o casal mora em Rio Verde-Goiás. Na condição de estagiário da disciplina de Estágio Supervisionado de Prática Processual Simulada I, sendo que já se…

QUESTÕES 1) Qual a diferença, para os linguísticas, entre léxico, dicionário e vocabulário? Para os linguísticas a diferenças semânticas entre os vocábulos: Léxico: é um inventário aberto, com número infinito de palavras, podendo ser sempre acrescidos e enriquecidos não só pelo surgimento de novos vocábulos, mas também por mudanças de sentidos dos já existentes na língua. Dicionário: é o elemento concreto da língua e possui grande mobilidade, apesar de não registrar ele todas as…

Mantendo-se firme, apesar dos problemas que ocorrerem. Assim deve ser com quem se aventura a escrever. Indica o senso comum que quem lê muito, necessariamente, escreve bem. Todavia, na prática, não é bem assim. Senso comum: julgamento de ideias ou situações com base em formulações simples, resultantes da experiência da vida das pessoas comuns. O senso comum se opõe muitas vezes a uma visão científica mais lúcida e profunda de um problema. Nem todos que leem bastante escrevem…

CRIME PRETERDOLOSO De acordo com a definição do Dicionário Técnico Jurídico do autor Deocleciano Torrieri Guimarães, um Crime Preterdoloso, também chamado de crime híbrido ou preterintencional, é aquele cujo efeito vai além da intenção ou da previsão do agente. Isto porque, Preter, do latim praeter, significa, além de, ou seja, o Preter Doloso é o delito que vai além do dolo, da intenção do agente do crime, como por exemplo, o agente pretender causar lesão à vitima, mas ao invés…

percebe nas palavras roubo e latrocínio, apesar de haver vocábulos que, sem mudarem seus significados incorporam o inventário da linguagem usual, como a injúria/injuriado, empregada largamente no Rio de Janeiro. c- A ab-rogação refere-se ao todo; a derrogação, porém, limita-se à parte. d- Ilidir é verbo com intima relação semântica com a palavra contestação. e- Precatória pertence à família ideológica de rogatória, mas não possui liame semântico imediato com a palavra precatório. …

DESPACHO – São os atos de impulsionamento do processo, nos quais não há decisão ou sentença. DILIGÊNCIA – Providência determinada pelo juiz ou ministro para esclarecer alguma questão do processo. E ÉGIDE – Escudo; defesa; proteção; abrigo; amparo. Ex: “Égide da Lei” = “Amparo da Lei”. EMBARGAR – Apresentar embargos; impedir a realização de algo através da utilização do embargo. ESBULHO – Apropriação ilegal de alguma coisa. ESCUSA – Ato ou efeito de desculpar-se, justificar-se.…