Dicionário Jurídico Brasileiro

EXTRA OU ENDOPROCESSUALMENTE antes da instauração do processo; durante a sua pendência, sendo que, na segunda hipótese, os incisos II, III e V do artigo 269 do CPC. FORMAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO a) RENÚNCIA – ARTIGO 269,V CPC b) RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO – ARTIGO 269, II CPC c) TRANSAÇÃO – ARTIGO 269, III CPC HETEROCOMPOSIÇÃO Juízo arbitral é uma modalidade de (julgamento do litígio por terceiro escolhido consensualmente pelas partes). Não havendo possibilidade de acordo…

– Conceito: O dicionário Houaiss[1] define ética como parte da filosofia responsável pela investigação dos princípios que motivam, distorcem, disciplinam ou orientam o comportamento humano, refletindo especialmente a respeito da essência das normas, valores, prescrições e exortações presentes em qualquer realidade social. Define ainda como um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade. Em dicionário jurídico[2] o…

fundamentais da ordem jurídica. Segundo o dicionário, princípio é: origem, o que inicia. Em seguida, vem o conceito de princípios, que quer dizer: regras ou conhecimentos fundamentais ou gerais. Ou seja, o significado dos princípios constitucionais são normas fundamentais de conduta de um indivíduo mediante as leis já impostas. Os Princípios Constitucionais são divididos em diversas partes, porém vou falar de duas: o princípio constitucional Político e o Jurídico. O Político são os…

consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecida pelo poder constituinte originário. 2) QUANTO A FORMA: A. Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um texto único. Portanto é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. B. Constituição não-escrita: É o conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções. 3) QUANTO O MODO DE ELABORAÇÃO: A. Constituição…

exclusivamente, o aproveitamento econômico. Assim, a proteção ao Meio Ambiente encontra amparo não apenas em normas internacionais, isto é, através das Declarações, Convenções e Tratados, mas igualmente o meio ambiente encontra proteção nos ordenamentos jurídicos nacionais. No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deu grande destaque à proteção ao meio ambiente, trazendo em vários dispositivos, um conjunto de princípios e normas que buscam facilitar um…

tese da autora consiste na simplificação da linguagem jurídica utilizada por magistrados, advogados e outros operadores da área, para que assim possa ser acessível a todos os cidadãos. Argumentos: Distanciamento do sujeito comum perante o saber Jurídico. Impedimento da comunicação com todas as classes. Razões sociais e economias históricas que demonstram a continua exclusão da população. Detenção do poder pela minoria já que o Direito é um campo do saber, corriqueiramente o…

o mais importante dentre todos os outros direitos elementares humanos, pois é a partir dele que sucedem todos os demais. Esse é inviolável e para quem violar essa norma existe pena de responsabilidade criminal. A palavra VIDA, é conceituada do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, sob diferentes aspectos, nos quais os que mais nos interessam no que pertence ao Direito à Vida, são os seguintes: 3 - o período de um ser vivo compreendido entre o nascimento e a morte; existência. 5 -…

Contrato Social 2.3. Estado Socialista 2.4. Estado Democrático de Direito 3. CONCLUSÃO 4. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 6. RESULTADOS ESPERADOS Como bem ressalta o professor Roberto Aguiar, in verbis: “as normas jurídicas e os ordenamentos jurídicos, como todos os atos normativos editados pelo poder de um dado Estado, traduzem de forma explícita, seja em seu conteúdo, seja pelas práticas que o sustentam, as características, interesses, e ideologia dos grupos que legislam”.…

3 1- Desenvolvimento......................................................................................................4 1.2 Fatores ambientais das organizações...................................................................4 1.3 Aspectos Juridicos do empresário........................................................................5 1.4 A participação da contabilidade nas empresas....................................................8 Conclusão...............................................

COMPARTILHADA DOS FILHOS NO DIREITO BRASILEIRO São José 2009 II FABIANA LEAL DA GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS NO DIREITO BRASILEIRO Monografia submetida à Universidade do Vale de Itajaí - UNIVALI, Centro de Educação de São José, como requisito parcial à obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Renato Heusi de Almeida São José 2009. III FABIANA LEAL DA GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS NO DIREITO BRASILEIRO Esta Monografia…