Dicionário Jurídico Brasileiro

cuja vegetação dificilmente poderia ser penetrado pelos juristas, senão pelos mais experientes e competentes. Por isso, levando em conta o mencionado dispositivo constitucional, o governo de Dom Pedro II resolveu contratar o grande jurisconsulto brasileiro Teixeira de Freitas em 15 de fevereiro de 1855 para “previamente, consolidar toda a legislação pátria”, “mostrando o último estádio da legislação”, “por títulos e artigos”, citando-se em notas correspondentes, “a lei que autoriza a…

se adaptar às condições do ambiente em que se encontra, servindo-lhe de critério para aferir, adquirire ordenar outros bens.” ¹ DESENVOLVIMENTO 1.1 FUNDAMENTOS E CARACTERISTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Em decorrência de o sistema brasileiro ser um regime democrático, existem alguns direitos da personalidade com caráter constitucional e isso os torna reconhecidos pelo Estado, portanto tendo maior efetividade concreta. Consequentemente a inserção desses direitos requer um…

uma mudança no Texto Constitucional que modificou direito de um grupo de pessoas, prejudicando-as, é possível invocar o instituto jurídico do Direito Adquirido? Bianca Adrielle Santos - R.A 5120694 Graduando pela universidade de Uberaba-Uniube Giovanna Karoline Sousa - R.A 5117060 Graduando pela universidade de Uberaba-Uniube RESUMO: Este parecer jurídico vem demonstrar a invocação do Direito Adquirido no preâmbulo constitucional, através da leitura de artigos e dos livros…

momento. Serão apresentados os principais campos de atuação do psicólogo jurídico, com uma sucinta descrição das tarefas desempenhadas em cada setor.” Pagina: 21 “A historia da atuação de psicólogo brasileiros na área da psicologia jurídica tem seu inicio na reconhecimento profissão, na década de 1960. O trabalho do psicólogo junto ao sistema penitenciário existe, ainda que não oficialmente, em alguns estados brasileiros há menos 40 anos. Contudo, foi a partir da promulgação de Lei de Execução

| Universidade Estadual de Santa Cruz - UESCDepartamento de Ciências Jurídicas – DCiJur Bacharelado em Direito | ALESSANDRA LIMA FERNANDA SALES KAMILLA OLIVEIRA RELATÓRIO JURÍDICO: uma análise da sentença de alexandre nardoni e anna jatobá Trabalho apresentado à Professora Raildes Pereira, ministrante da disciplina Redação Jurídica, do curso de Direito – 1º Período, como avaliação para o Crédito III. ILHÉUS – BA 2012 INTRODUÇÃO O caso ao qual nos propusemos…

TEMA “Nascituro” PROBLEMA O problema do Nascituro causa polêmica em todo o País principalmente pela forma como trata mulheres vítimas de violência sexual. O estatuto do Nascituro projeto de lei Brasileiro de 2005 tira a responsabilidade criminal do estuprador e a transfere para a mulher, que não pode mais optar se quer ou não carregar o fruto da violência, e ainda é obrigada a criar vínculos com o agressor. “O direito ao aborto nos casos de estupro é uma conquista obtida na…

LEI Nº 8934/1994 DIANTE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 João Glicério de Oliveira Filho[1] SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Histórico; 3. Noções Gerais sobre Registro Público de Empresas; 4. Finalidades e efeitos do Registro de Empresas Mercantis; 5. SINREM. 6. Atos do registro. 7. Processo decisório. 8. Exame das formalidades. 9. Inatividade da empresa. 10. Empresário irregular. 11. O registro no código civil brasileiro 12. Conclusão. 13.…

ATPS – DIREITO CIVIL Etapa 1 – Aula-tema: Introdução ao direito das coisas. – referente à primeira aula do cronograma de aulas do Plano de Ensino e Aprendizagem. Passo 1 – Ler as seguintes partes do PLT (Livro 461 – Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 5 – Direito das Coisas, Autor: Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva): Título: INTRODUÇÃO; Item 1 (UM). Esta leitura deve ter por finalidade a compreensão do conceito “Direito das Coisas”. 1 – Qual é a clássica definição…

Onde atua o Psicólogo Jurídico? O psicólogo especialista em Psicologia Jurídica atua no âmbito da Justiça, colaborando no planejamento e execução de políticas de cidadania, direitos humanos e prevenção da violência, centrando sua atuação na orientação do dado psicológico repassado não só para os juristas como também aos indivíduos que carecem de tal intervenção, para possibilitar a avaliação das características de personalidade e fornecer subsídios ao processo judicial. Além de…

A SEGREGAÇÃO (IN)LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO Marcelo Evangelista Maia RESUMO O presente trabalho trata de um assunto polêmico, porém atual e necessário: a segregação legalizada. A abordagem feita busca discutir o assunto do ponto de vista jurídico, principalmente sob o prisma do objetivo Princípio da Igualdade núcleo do Art. 5º da carta constitucional e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento do mesmo diploma legal. O trabalho analisa o problema do ponto de vista…