Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Considerações Iniciais Antes de adentrar na temática do ato administrativo, cabe fazermos uma breve análise dos tipos de atos que se apresentam dentro do ordenamento jurídico. A atividade pública se subsume em três categorias de atos, segundo os ensinamentos do professor Remédio: os atos administrativos, atos judiciais e os legislativos. Podemos citar os atos de governo, só que tal classificação não está assente pela doutrina. (REMEDIO pág. 225) A…

OS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Em todo ato há um pressuposto de manifestação de vontade. Com o ato administrativo não é diferente. Para Marçal Justen Filho (2011, p. 350) “Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa”. Há uma controversa etimológica quando o assunto é a estrutura do ato administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende que o sujeito, o objeto, a forma, o motivo…

elaborar seu Plano Diretor, suas diretrizes não podem sufocar as limitações extraídas do nosso ordenamento jurídico. A mais importante está na noção de direito de propriedade, garantido constitucionalmente (art. 5°, XXII). (...) é inimaginável que o Plano Diretor possa, a pretexto de instituir e regular a reforma urbana, restringir esse direito a tal ponto que não seja mais possível o uso, gozo e disposição da propriedade. (FRANCISCO, Caramuru Afonso. Estatuto da Cidade Comentado.…

global, a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro, 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, pag. 64) A administração pública e o direito administrativo como um todo são regido por vários princípios. Alguns deles apresentam-se explicitamente na Constituição Federal e outros podem ser extraídos da própria Carta Magna,…

Direito Administrativo O Direito Administrativo e os diversos critérios definitivos, objeto do Direito Administrativo e os efeitos da atualidade sobre o Direito Administrativo. Diversos autores conceituam o Direito Administrativo, sendo que para cada linha de pensamento seguida pelo doutrinador terá uma definição diferente de acordo com os critérios existentes. E os critérios são: o do serviço público, o do poder executivo, o das relações jurídicas, o teleológico, o negativo ou residual,…

Acadêmicas: Amanda Grisa, Regiane Soster e Thayná Smanioto 4ª fase A – noturno Direito Administrativo FHEMIG 2013 - FCC - Auxiliar Administrativo Um dos poderes da Administração é o poder regulamentar, que corresponde ao poder de a) Organizar as atividades administrativas, mediante a edição de regulamentos e portarias. b) Aplicar sanções administrativas a seus subordinados. c) Instituir limitações às atividades de particulares, para atendimento ao interesse público. d) Editar…

DO ITAPEMIRIM FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ALUNO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 ALUNO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 “(...)contratos da Administração é utilizada,em sentido amplo,para abranger todos os contratos celebrados pela administração Pública”. (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO) SUMÁRIO…

GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO LEANDRO DIAS ALFONSO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS: Controvérsia quanto às teorias objetiva e subjetiva SÃO LEOPOLDO 2014 LEANDRO DIAS ALFONSO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS: Controvérsia quanto às teorias objetiva e subjetiva Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do titulo de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Curso de Direito da…

Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta. a) O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional. b) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público. c) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes

FANESE – Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe BACHARELADO EM DIREITO INTERESSE PÚBLICO: Supremacia e Indisponibilidade. Jaileno Miranda Conceição¹ RESUMO: O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público composto por órgãos, agentes, e pessoas jurídicas administrativas, que exercem funções estatais em prol do bem-estar coletivo, e interesse público. Com base nos pilares do regime-jurídico administrativo, princípio da supremacia do interesse público e indisponibilidade…