Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos Sumário: 1 – Introdução; 2 – Contratos Administrativos; 2.1 – Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos; 2.2 – Espécies de Cláusulas Exorbitantes; 3 – Conclusão; 4 – Referências ________________________________________ 1 - Introdução Os princípios que regem a Teoria Geral dos Contratos têm como base o equilíbrio na celebração de qualquer contrato. Sendo assim, não se admite que, ao celebrar um contrato, não se devem…

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos RESUMO. O contrato administrativo possui uma serie de características próprias. Essas prerrogativas são chamadas de Cláusulas exorbitantes. Assim, a administração pública aparece em uma posição de superioridade em relação ao particular. PALAVRAS CHAVES: Contrato administrativo. Cláusula exorbitante. INTRODUÇÃO O contrato administrativo possui uma forma peculiar no que tange a sua

atos por ela praticados. Esse controle administrativo será exercido pelo poder Legislativo, Judiciário e Executivo representado este último pela administração pública propriamente dita. São várias as espécies de controle usado pela administração pública tendo como intuito produzir legalidade para os atos praticados ou a serem praticados. Para o exercício do controle administrativo a administração pública usa de mecanismos jurídicos e administrativos buscando manter o equilíbrio…

1. INTRODUÇÃO 4 2. CONCEITO E ABRANGÊNCIA DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 3. ESPÉCIES 7 4. CONTROLE ADMINISTRATIVO 9 4.1 – CONCEITO 9 4.2 – Objetivo 9 4.3 – Meios de Controle 10 4.3.1 – Controle Ministerial 10 4.3.2 – Hierarquia Orgânica 10 4.3.3 – Direito de Petição 11 4.3.4 – Revisão Recursal 11 4.3.5 – Controle Social 11 4.4 – Recursos Administrativos 11 4.5 – Classificação 12 4.6 – Espécies 13 4.6.1 – Representação 13 4.6.2 – Reclamação 13…

JÉSSICA ELIS BONFANTI RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERROS DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho de Conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial para o título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Daniela Courtes Lutzky CANOAS 2010

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar alguns contratos administrativos em espécies, quanto sua base legislativa, natureza jurídica, conceito, características, direito e obrigações das partes, formas de extinção. Para o desenvolvimento do trabalho, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica, consubstanciada em livros de autores administrativistas e leis. Como todos os contratos administrativos possuem características gerais, direitos e obrigações

Fernanda. Direito Administrativo. 8ª. ed. Niterói: Impetus,2014; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª. ed. São Paulo: Atlas,2012. DIREITO ADMINISTRATIVO II – 6º SEMESTRE – VESPERTINO DOCENTE: USIEL BRITO DISCENTES: LAÍS MASCARENHAS BRUNA LAÍS NATHALIA ALMEIDA TENYLLE MOTA JESSICA GABRIELLY ALETEIA PATRICIA CONCEITO DISTINÇÃO CARACTERÍSTICAS CLÁUSULAS EXORBITANTES CONCEITO O contrato administrativo é regido pela Lei nº 8.666/93 e, segundo Maria Sylvia…

1. Ato Administrativo Para um melhor entendimento do que se trata um ato administrativo, se faz necessário um breve estudo referente a distinção de ato e fato feito pelo Código Civil. No fato não há intervenção, ou seja, ele é imputável a ação humana, sendo independente, um exemplo clássico de fato é o nascimento ou a morte. Em contra partida, no ato a intervenção humana se faz presente, no que se refere ao mundo jurídico, seu conceito se restringe a ação humana relacionada e…

elementos dos atos administrativos tem previsão legal na Lei nº 4.717, de 29.06.65, em seu artigo 2º, coloca como elementos, a competência, a forma, o objeto, motivo e a finaldade. Cada um tem sua particularidade e abrangência quanto a sua função. Porém incidem divergências doutrinárias devido a denominação elementos, acreditando-se que a melhor forma de seria expor como requisitos. SUJEITO O sujeito é aquele que a lei esta designando para a realização do ato administrativo, ou…

PUC – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo junho/2010 Trabalho de Direito Administrativo Aluno: David Fiuza Machado Poderes das Agências Reguladoras: pontos positivos e negativos Introdução. O Estado administrativo se modernizou, e a descentralização do poder tornou-se uma ferramenta efetiva na administração pública, uma vez que este mecanismo torna a gerência do Estado mais efetiva. A descentralização do poder estatal facilita a atuação e a execução dos…