Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

com relação à estrutura conceitual contábil brasileira até então vigente são a prevalência da essência econômica sobre a forma jurídica na interpretação dos fatos passíveis de registro contábil e o direcionamento das normas para serem baseadas em princípios e não mais em regras. Dessa forma, os Pronunciamentos do CPC são desenvolvidos visando atingir esse objetivo. CPC 26 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis 1. O conjunto completo de demonstrações contábeis inclui: (i) o…

Fevereiro de 2008 foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal brasileiro a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 132 [01], de autoria do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A ADPF indicou, entre outras coisas, os direitos fundamentais violados, o direito à isonomia, o direito à liberdade, desdobrado na autonomia da vontade, o princípio da segurança jurídica, para além do princípio da dignidade da pessoa humana. Em resumo, o pedido principal da ação…

c) F, V, F, V. d) V, F, V, F. 12 São legitimados especiais da Ação Direta de Inconstitucionalidade: I) Mesa da Assembléia Legislativa dos Estados e Câmara Legislativa do Distrito Federal. II) Presidente da República. III) Entidade de classe de âmbito nacional. IV) Confederação sindical. a) V, V, V, V. b) V, F, V, V. c) F, V, V, V. d) V, V, V, F. 13 Considere (V) para verdadeiro e (F) para falso: Cabe Ação Direta de…

editais, etc. I - Pressupostos para a compreensão do controle de constitucionalidade 3 – Normas: princípios e regras Normas Princípios Regras 1. Aplicação “mais ou menos” (more or less): ponderação. 1. Aplicação “tudo ou nada” (regras de solução): exclusão da norma. 2. Mandados de otimização. 2. Hipótese e consequência: Se A então B. 3. Relação com os valores. 3. Relação com os princípios. I - Pressupostos para a compreensão do controle de constitucionalidade 4 – Supremacia…

federativos e da compra de produtos e serviços das empresas pela população, em que se encontra embutida a carga tributária. A União é competente para criar as seguintes contribuições sociais com esta finalidade: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha- de- salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício, o faturamento ou a…

Questionário de Direito Administrativo: 1 – Discorra sobre a expressão Administração em seu sentido de “atividade” e de “entidade”. Entidade: Como conjunto orgânico, ao falar em Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Atividade Administrativa: quando determina sua submissão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e aos de organização do…

Público), em virtude do descumprimento da lei, como ser exigida de um contratante, se o outro descumpre o estipulado no contrato. Ao passo que TRIBUTO: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ou seja, é a obrigação imposta as pessoas fisicas e jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades…

controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 11 Cfr.: FERNÁNDEZ SEGADO, Francisco. Del control político al control jurisdiccional. Evolución y aportes a la Justicia Constitucional en América Latina. Bologna: Center for Constitutional Studies…

ele faça parte. Mostra o surgimento da ciência, bem como o seu crescimento diante de novos desafios, baseado em método indutivo teve-se a conclusão de que cabe ao profissional exercer a sua profissão com ética e honra e aquele que desobedece aos princípios deverá ser penalizado. ABSTRACT:This paper deals with the responsibility of the accounting professional before tax violations committed in organizations of which it forms part. Shows the emergence of science as well as its growth…

LEI N.º ____ de ___ de _______ de 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. ESDRAS IGINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Rincão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rincão