Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

a realização ordenada dos valores de convivência’. Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade. É preciso analisar os elementos desse conceito. O Direito representa um conjunto, pois é composto de várias partes organizadas, formando um sistema. Tem o Direito princípios próprios, como qualquer ciência, ainda que não seja exata.Exemplos são o princípio da boa fé, razoabilidade, proporcionalidade etc Possui o Direito…

ENTIDADES PARAESTATAIS (3° SETOR) Características das entidades Paraestatais: Grupo de pessoas jurídicas de direito privado; Prestam serviço de interesse público sem visar obtenção de lucro; Exercem atividades de interesse público/ social, mas não exclusivas do estado; OBS: Não prestam atividades públicas, mas sim privadas de INTERESSE PÚBLICO. As paraestatais compõe o chamado TERCEIRO SETOR, pois fica entre a iniciativa privada e a administração pública. São dividas em: 1 – SERVIÇOS

que está prescrito nas leis. No Direito Tributário, como conjunto de normas que regulam a instituição e a cobrança dos tributos, prevalece o princípio da legalidade. Por isto aquela distinção não têm maior relevância, embora eventualmente possa ser útil no equacionamento de certas questões. É importante, outrossim, observar que o princípio da legalidade diz respeito à relação de tributação. Não há tributo sem que a lei o estabeleça. Se o fato não está previsto na lei tributária,…

atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência…

representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedando, contudo, a atribuição da legitimação para agir a um único órgão e por fim, a possibilidade de criação da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Existem dois sistema de se verificar as vias de controle judicial: Controle em Concreto ou Difuso e o Controle Concentrado ou Controle Abstrato de Constitucionalidade, sendo que este último será…

da Constituição e da legalidade democrática através da eliminação de atos normativos contrários à Constituição. Dado que se trata de um processo objetivo, a legitimidade para solicitar este controle é geralmente reservada a um número restrito de entidades”. A competência para apreciar a questão atinente à constitucionalidade se concentra em um único órgão do Poder Judiciário, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal. São várias as espécies de controle para de impetrar contra uma lei que…

sociedade as quais regulam a conduta do indivíduo inserido naquela, de modo a manter a organização desta e do Estado, compondo o ordenamento jurídico.3 Estas normas jurídicas são na verdade reguladoras de normas de conduta (conduta humana) e seu descumprimento imputa em sanção. A norma jurídica tem feição dúplice: norma primária e norma secundária, assim, o caráter jurídico de uma norma advém do fato de, além de estar inserida num sistema de direito positivo válido e vigente, e está…

da ditadura militar pós-1964[4], concebe a intervenção federal como um instituto jurídico-constitucional, conhecido como garantee clauses pelo direito norte-americano e como execução federal pelo direito germânico (AGRA, 2007:297), de exceção ao princípio federativo presente em nossa ordem jurídica nacional, desde a Constituição de 1891. Ignora, porém, que tais institutos são concebidos em contextos históricos e políticos complemente diferentes da sociedade oligárquica, patriarcal e…

para fazê-lo, necessita de um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento chama-se LICITAÇÃO. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, Licitação “é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas”. (in Curso de Direito…

casamento, e nem a ligações, primordialmente, consangüíneas. O ordenamento jurídico vigente, ao não abranger a união homoafetiva como entidade familiar, acaba por infringir os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da autodeterminação, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e também da busca pela felicidade, princípios estes presentes, implícita ou explicitamente, na Constituição Federal. Em suma, este fato termina por não possibilitar uma…