Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

MORAL A moral é unilateral o direito é bilateral. A moral indica um dever, mas não impõe regras, não há imperatividade de uma ordem superior, que lhe impõe repressão. A sanção pelo descumprimento da regra moral é apenas de consciência. O remorso e a inquietação são interiores e subjetivos. O descumprimento da regra de direito implica sanção e repressão externa e objetiva. A coercibilidade é uma caracteristica do direito. As regras da moral vivem principalmente na consciência…

figuram neste rol as multas e penalidades pecuniárias . O Código Tributário Nacional traz em seu Art. 3º traz a definição consagrada de tributo, já o Art. 9 da Lei n. 4.320 de 1964 estabelece que: “Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico”. Portanto, os tributos, enquanto receitas derivadas, exigidos compulsoriamente pelo Estado possuem o traço da economia coativa, de forma que é o meio ordinário e normal de manutenção do Estado em si e de seu…

PRINCÍPIOS CONTÁBEIS E ÉTICA PROFISSIONAL Alessandra Valquiria Sales Nunes RESUMO: Este estudo mostra a importância da ética profissional ligada aos princípios contábeis, destacando a contribuição para o desenvolvimento da empresa utilizando a correta aplicação do Código de Ética do Profissional Contábil. Considerando o uso dos princípios contábeis como obrigatório na atuação do profissional, entende-se que são pré-requisitos importantes na sua formação. Fundamentado nas regras do…

sempre foi tratada da mesma forma. O reconhecimento de casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil como entidade familiar, por analogia à união estável, foi declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões…

assegurado no art. 1º,§ 2º, onde traz o que podemos denominar de “princípio da universalidade do direito ao trânsito seguro”, uma vez que cria um direito aplicável a todos, indistintamente, o que não significa, entretanto, que, por ser direito, não represente igualmente uma obrigação, pois a segurança do trânsito depende, logicamente, de uma participação de toda a sociedade, não sendo possível esperar que apenas os órgãos e entidades de trânsito se responsabilizem pela garantia a esse…

Jurisprudência – Dar celeridade as decisões Doutrina Costumes Lei: É todo o ordenamento jurídico Princípios + Regras Principio Expresso – Escrito (Ex: 37 da CF – Limpe) Implícito – Supremacia do interesse público. Indisponibilidade do interesse público. Constitucional Legal * Não há hierarquia entre os princípios – Teoria da Ponderação Principio da Segurança Jurídica e Principio da Legalidade Regras – Lei (CF, Lei Ordinária, Lei Complementar) STF: Deve…

fundamentos legais: 1º FUNDAMENTO A autuação é NULA, posto que, violou o Art. 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, (...). Não basta que o Município atue sobre o manto da legalidade, pois quando se trata de serviço público faz-se necessário uma melhor atuação do agente público,…

Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições Denúncia espontânea: pressupostos de admissibilidade, requisitos de forma e impossibilidade de alteração do instituto pelas entidades tributantes Felipe Luiz Machado Barros Assessor Judiciário no TJRN, Pós-graduando em Direito Tributário - UFRN, Sócio da ABDT - Academia Brasileira de Direito Tributário Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus…

dessa decisão) • Existem ações típicas • ADIn (Ação direta de Inconstitucionalidade) Genérica Interventiva Por Omissão • ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) • ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamental) ADI Genérica • Não cabe em face de atos normativos municipais: O município tem lei orgânica e a mesma não sofre controle de Constitucionalidade por ADI • Não cabe de norma originar ia (O STF não é…

EMERSON LUÍZ DA SILVA TRABALHO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL PONTA GROSSA 2015 INTRODUÇÃO Os fundamentos do controle de constitucionalidade estão vinculados diante da preponderância do dispositivo constitucional (base ou princípio do ordenamento jurídico) que exerce sobre o âmbito de incidência do conjunto de normas que regem o sistema jurídico nacional. Tal função de supremacia exercida pela constituição federal se deve ao sistema rígido do…