Descriminantes Putativas

permissivo, também conhecido como discriminantes putativas, está elencado no art. 20, § 1º do Código Penal Brasileiro, onde prevê que “é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo” 1. O erro sobre elementar de tipo permissivo trata-se de uma descriminante imaginária ou putativa, ocorrendo sempre que…

estudo delimitado de todas as excludentes legais de ilicitude, com o intuito de mostrar as diferenças mais pertinentes entre elas. Buscou-se através deste compreender o porquê da exclusão de um dos elementos do crime realizada por cada uma das descriminantes e de um possível excesso nelas, respondendo assim o agente por este. Para alcançar o objetivo geral, fez-se necessário realizar uma pesquisa bibliográfica em publicações atuais, e de autores especializados no assunto de âmbito…

ILICITUDE / ANTIJURIDICIDADE 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO D E ILICITUDE 3. EXCLUDENTES DE ILICITUDE (Causas Justificantes ou Descriminantes) 4. ESPECIES LEGAIS DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE 5. EXCESSO PUNÍVEL ( ART. 23,§ unico) 6. OFENDÍCULOS 7. DESCRIMINANTES PUTATIVA / 1. INTRODUÇÃO 1.1 Conceito Analítico do Crime  T. Tripatida  T. Bipartida CRIME = Fato = Tipíco + Ilícito + Culpável T = C + R + NC + T I = excludentes: EN + LD + ECDL + ERD C = IMP + PCIF + Exigib.CD…

psicológico, vinculando-se subjetivamente ao ato praticado. A Teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro é teoria da culpabilidade, aqui chamada de teoria limitada da culpabilidade, pois as descriminantes putativas fáticas são tratadas como erro de tipo (art. 20 § 1º C.P), enquanto as descriminantes putativas por erro de proibição, ou erro de proibição indireto, são consideradas erro de proibição (art. 21 C.P). ELEMENTOS DE COMPOSIÇÃO Os elementos da culpabilidade…

descobrindo depois se tratar de imitação de valor insignificante, não poderá se valer do privilégio do § 2.º do artigo 155 do Código Penal. c) Erro sobre elementar de tipo permissivo Trata-se das descriminantes putativas. Descriminante é a causa que descrimina, que exclui a ilicitude do fato típico. É putativa, pois é imaginária. Ocorre quando o agente, levado a erro pelas circunstâncias do caso concreto, pensa que está agindo em face de uma causa excludente da ilicitude (legítima…

Menelau e Tício estavam ao abrigo da excludente de legítima defesa. (B) Menelau e Tício não poderiam invocar, em seu favor, qualquer excludente ou exculpante. (C) Menelau e Tício poderiam invocar legítima defesa putativa. (D) Menelau poderia invocar a exculpante da legítima defesa putativa e Tício a excludente da legítima defesa real. 32. Sobre a legítima defesa, pode-se afirmar que: (A) a lei exige que o agente leia pela cartilha dos covardes, empreendendo fuga. (B) quando os…

DO FATO 1. Erro de vigência (ou erro de direito) é o desconhecimento da vigência ou da validade da lei. 2. Erro de Proibição a) direto b) indireto (descriminante putativa). EFEITOS PENAIS 1. Erro de vigência: inescusável. O artigo 8º da LCP. 2. Do erro de proibição direto: dirimente (artigo 21, segunda parte) 3. Da descriminante putativa: a) erro de tipo: suposição da existência de uma situação de fato b) erro de proibição indireto: suposição da existência dos requisitos…

jaqueta aparentando sacar uma pistola, e então ‘B’ empunhou sua arma de fogo e por erro de pontaria, atingiu ‘C’ em seu braço esquerdo,... Comentários: consulte; o artigo 23 inciso II – Legítima Defesa; o artigo 20 §1º do Código Penal – Descriminantes putativas (imaginárias); o artigo 18 inciso II do Código Penal – Crime Culposo; o artigo 129 §6º do Código Penal – Lesão Corporal Culposa ________________________________________________________________________ ... o que…

ausência de culpabilidade também pela inexistência da possibilidade de conhecimento do ilícito nas seguintes hipóteses: • erro inevitável sobre ilicitude de fato (art21) • erro inevitável a respeito do fato que configuraria uma descriminante – descriminantes putativas (art 20 §1) • obediência a ordem , não manifestamente ilegal , de superior hierárquico (art 22 segunda parte ) por fim se exclui a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa na coação moral irresistível (art…

do fato, possuía a potencial consciência da ilicitude. Logo, a culpabilidade não será excluída. O agente não ficará isento de pena, mas, em face da inconsciência atual da ilicitude, terá direito a uma redução de pena de 1/6 a 1/3. 1.6 Descriminante putativa por erro de proibição ou erro de proibição indireto É a causa de exclusão da ilicitude imaginada pelo agente, em razão de uma equivocada consideração dos limites autorizadores da justificadora. Neste caso há uma perfeita noção…