Derrogação

Restauração da vigência de uma lei antigamente revogada em virtude da revogação da sua lei revogadora. Somente é possível havendo cláusula expressa. Diferencie AB-rogação de derrogação. Revogação é a cassação definitiva da vigência de uma lei em razão de uma nova lei. A revogação pode ser total (AB-ROGAÇÃO) ou parcial (DERROGAÇÃO). Só a lei revoga a lei, conforma o principio da continuidade das leis, ou seja, uma lei vigora até que a outra lei a modifique ou revogue. Diferencie…

por outra lei, respeitando a hierarquia de leis. TIPOS DE REVOGAÇÃO: Ab- rogação: supressão total da lei anterior por uma posterior Derrogação: supressão parcial de uma lei anterior por uma posterior, que derroga a parte da lei anterior que for incompatível com ela. MODOS DE REVOGAÇÃO Expresso: ocorre quando a nova lei determina em seu texto a ab rogação ou derrogação da lei anterior. Tácito: revogação tácita é a que ocorre quando o preceito da nova lei, sem declarar explicitamente…

Revogação Tipos de revogação: a) Ab-rogação - Supressão total de uma lei anterior por uma posterior; b) Derrogação - Supressão parcial de uma lei anterior por uma posterior, que derroga somente a parte da lei anterior que foi incompatível com ela. Modos de revogação: a) Expresso - Ocorre quando a lei nova determina especificamente a ab-rogação ou a derrogação da lei anterior; Ex.: Art. 11 - Revogam-se o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971. …

10.303/2001; . Aplicação subsidiária do Livro II Parte especial do Código Civil de 2002 – Direito de Empresa; . Prevalência da normas do Código Civil na regulação das sociedades dependentes de autorização (Cód. Civil arts. 1123/1141); . Derrogação parcial da Lei 6.404/76 pelo Código Civil no que se refere à sociedade em comandita por ações (Cód. Civil art. 1090). . Alterações Lei Complementar 128, de 19-12-2008 – arts. 968 e 1033

legis do CC/02? 19. Explique o princípio da continuidade e o princípio da obrigatoriedade. 20. Para quais normas a vacatio legis é obrigatória? 21. O que é revogação? Diferencie revogação expressa, de revogação tácita e explique ab-rogação e derrogação. 22. Uma lei ordinária pode revogar uma norma constitucional? Justifique. 23. Explique o que é antinomia, em seguida, explique os critérios: hierárquico, cronológico e da especialidade. 24. O que é repristinação? No Brasil, em…

de Introdução ao Código Civil, onde “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue” (VENOSA, p.110). È importante lembrar que a revogação abrange duas possibilidades: a derrogação (parcial) e a ab-rogação (total). Na derrogação “a lei apenas revoga parcialmente lei anterior. Na ab-rogação a revogação atinge completamente lei anterior” (VENOSA. 2007 p.111). II. Validade Fática da Norma Jurídica Sobre a validade…

Diz o art. 2o da Lei de Introdução ao Código Civil. “A lei terá vigor até que se modifique ou revogue”. A revogação da lei, quanto a sua extensão, pode ser de duas espécies: total (ab-rogação): consiste na supressão integral da norma anterior; derrogação: atinge só uma parte da norma, que permanece em vigor no restante. Quanto á sua forma de execução, a revogação da lei pode ser: expressa: quando a lei nova declara, de modo taxativo e inequívoco, que a lei anterior, ou parte dela, fica…

ter vigência temporária. b) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contraria, 40 dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis. c) a ab-rogação é a supressa parcial da norma anterior, enquanto a derrogação venha a ser a supressão total da norma anterior. d) a lei começa a vigorar no estrangeiro 03 meses após a publicação. 3. Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que: a) a lei, embora nascendo

pelo valor da causa como sendo relativa. No entanto, o próprio Código menciona que o valor da causa é regra para fixação de competência de juízo, e não de foro. E as regras de competência de juízo são sempre absolutas, não podendo ser objeto de derrogação entre as partes, uma vez que a lei processual permite a eleição de foro, e não de juízo. INTERNET Regras gerais para apuração de competência São várias as dificuldades que suscitam a apuração de competência. Cumpre àquele que…

decorre do critério quanto: A) à destinação; B) à natureza; C) à existência: D) à hierarquia; E) à extensão territorial; QUESTÃO OBJETIVA A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta. A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência. B) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo. C) O regime de bens obedece à lei do…