Derrogação

lei, ou seja, o período que se inicia após a publicação e vai até que: i) outra lei surja regulando total ou parcialmente a matéria (revogação total ou parcial); Quando a nova lei revoga apenas parte do texto da lei anterior, a hipótese é de derrogação. Quando a lei revoga todo o texto da norma anterior, trata-se de ab-rogação. ii) se atinja a data determinada para término da vigência, prevista no próprio texto legal (lei temporária); iii) cesse o fato ou acontecimento que…

implementadas com o escopo de produção ou circulação de bens ou serviços destinados ao mercado. Autonomia do Direito Empresarial Existem três argumentos que justificam a manutenção da autonomia do Direito Empresarial mesmo depois da grande derrogação do Código Comercial pelo Código Civil de 2002. Vamos a eles: a) a Constituição da República estabelece a autonomia do Direito Comercial. b) o próprio Direito Civil, por meio do art. 2037 do CC, estabelece a autonomia da legislação…

da Constituição também à lei pré-constitucional. No entanto, a aplicação do princípio Lex posterior derrogat priori na relação Lei-Constituição não é isenta de problemas, pois esse postulado pressupõe densidade normativa idêntica. Até porque a derrogação do direito antigo não se verifica se a nova lei tiver apenas disposições gerais ou especiais sobre o assunto. Sendo assim, o princípio da Lex posterior derogat priori pressupõe a existência de densidade normativa idêntica ou…

princípio está contemplado no art. 2o da LICC, quando menciona que uma lei só deixa de vigorar quando modificada ou revogada por outra posterior. Há que se fazer uma distinção entre derrogação e ab-rogação. A derrogação significa revogação parcial enquanto que a ab-rogação diz respeito à revogação total. Ambas, derrogação e ab-rogação, são espécies do gênero revogação. 9.7 - Cessação da eficácia das leis A lei nova revoga a anterior quando trata sobre o mesmo assunto de forma…

OBS: Quando a concorrência for INviável, a licitação será INexigível. ********************************************************************************** AB-ROGAÇÃO e DERROGAÇÃO AB-ROGAÇÃO - revoga ABsolutamente toda a lei!! DERROGAÇÃO - apenas uma parte, um DEtalhe, substitui PARCIALMENTE a lei. AB-ROGAÇÃO = ABsolutamente DERROGAÇÃO = DE parte da lei ********************************************************************************** PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO…

data indicada para sua vigência. Se for omitida a data de vigência a lei se torna obrigatória em 45 dias após a publicação, dentro do território nacional, ou em 03 meses fora dele. (art 1º § 1º da LICC). Cessação da obrigatoriedade da lei a) derrogação: é a revogação parcial de uma norma jurídica; b) revogação expressa: é quando a lei nova diz quais são os textos revogados; c) revogação tácita: é quando a lei nova é incompatível com a lei anterior, ou quando regula inteiramente…

a matéria, e a derrogação, que por sua vez torna somente sem efeito uma parte da norma. A norma derrogada não perderá sua vigência, pois somente alguns dispositivos atingidos é que não terão mais obrigatoriedade. O termo revogação é empregado para indicar tanto derrogação, como ab-rogação. E ela ainda pode ser expressa, quando declara qual lei que está distinta em todos os seus dispositivos, caso ocorra ab-rogação, ou apontar os artigos que pretende retificar no caso de derrogação. A tácita, por

------------------------------------------------------ 3 1.2 - Princípio da Obrigatoriedade das Leis ----------------------------------------- 5 1.3 - Princípio da Continuidade das Leis -------------------------------------------- 6 1.4 - Cessação da eficácia das leis: Revogação, derrogação, ab-rogação ------ 6 2 - Eficácia da Lei no Tempo ---------------------------------------------------------- 8 2.1 - Direito Intertemporal…

determinada lei, ou seja, uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei. D A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior. 3.) Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta. A Subsunção é a aplicação da lei ao caso concreto, ou seja, o juiz deverá…

n+1 c) É elaborada pelo Governo nos prazos fixados para as contas dos serviços integrados e autónomos, a saber, 30 de Abril n+1 d) a) e b); e) Nenhuma das anteriores. 4. A existência de uma dotação provisional no orçamento do MFAP é uma derrogação do princípio orçamental da/do: a) Unidade e universalidade b) Não compensação c) Não consignação d) Especificação e) Equilíbrio EXERCÍCIO (Continuação) 5. A técnica de orçamentação em Portugal: a) Ainda se baseia…