Derrogação E Ab Rogação

------------------------------------------------------ 3 1.2 - Princípio da Obrigatoriedade das Leis ----------------------------------------- 5 1.3 - Princípio da Continuidade das Leis -------------------------------------------- 6 1.4 - Cessação da eficácia das leis: Revogação, derrogação, ab-rogação ------ 6 2 - Eficácia da Lei no Tempo ---------------------------------------------------------- 8 2.1 - Direito Intertemporal…

entrada em vigor, quando a norma não determinar vigência imediata, inclu-se a data de publicação, incluindo-se o último dia do prazo; O dia seguinte é o primeiro dia de vigência da norma. -Divisão da revogação: A)AB-ROGAÇÃO: Supressão total da norma jurídica anterior B)DERROGAÇÃO: Torna fora de vigência apenas parte da norma jurídica anterior. -Represtinação: Existe uma lei x, porém entra em vigor a lei y que revoga a lei x. A lei y é revogada ou declarada…

101 e 1.072 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: A ( ) revogação tácita; B ( ) ab-rogação expressa; B ( x ) derrogação expressa; D ( ) repristinação. R: A resposta correta é a letra C, porque é possível dizer que ocorreu "derrogação expressa", que é a perda parcial de vigência de uma lei. QUESTÃO 2 Mávio esta recém-casado com Maria, ex-namorada de seu vizinho Tício que, por essa…

anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Comentário: No caso de “incompatibilidade”, poderá haver ab-rogação (total) ou derrogação (parcial); já no caso de “regular inteiramente”, será ab-rogação. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Comentário: A lei nova referida seria uma lei complementar…

vigorar, de ter efeito, ou validade. Revogar uma lei é fazê-la perder a vigência, ou porque foi substituída por outra lei ou porque perdeu sua validade no decurso do tempo. A anulação total de uma lei é denominada (ab-rogação), quando a anulação é parcial é denominada (derrogação). 2.3 - Isenção Tributária Isenção do crédito tributário é a não cobrança do crédito tributário constituído por algum motivo ou razão propriamente de interesse público. É a desobrigação do pagamento do tributo,

CC 2002 > Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 > vacatio legis Art. 2.044. Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação > Revogação (ab-rogação / derrogação) Art. 2.045. Revogam-se a Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de 1850. Direito Civil Programa de Direito Civil Revisão teórica e exercícios. Durante o Estado Liberal o Direito Civil se distanciava do Direito…

contido na norma, é reconhecido e admitido com eficácia obrigatória; Contra legem: costumes opostos à lei, onde as normas costumeiras contrariam as normas de Direito escrito. Classicamente, o costume contra legem também pode ser denominado costume ab-rogatório, por estar implicitamente revogando disposições legais, ou desuetudo, por resultar na não aplicação da lei em virtude do desuso. Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e…

onde “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue” (VENOSA, p.110). È importante lembrar que a revogação abrange duas possibilidades: a derrogação (parcial) e a ab-rogação (total). Na derrogação “a lei apenas revoga parcialmente lei anterior. Na ab-rogação a revogação atinge completamente lei anterior” (VENOSA. 2007 p.111). II. VALIDADE FÁTICA DA NORMA JURÍDICA Sobre a validade fática da norma jurídica, verificaremos de…

acontece pelo o que consta em seu conteúdo) Espécies de REVOGAÇÃO: 1. DERROGAÇÃO: Ocorre quando apenas UMA PARTE da norma TORNA-SE SEM EFEITO, tornando-se INVÁLIDOS APENAS OS DISPOSITIVOS ATINGIDOS. 2. AB-ROGAÇÃO: Dá-se pela SUPRESSÃO TOTAL da norma anterior, ATRAVÉS DA NOVA REGULAÇÃO pela lei posterior ou por haver entre ambas TOTAL INCOMPATIBILIDADE. (Obs: DERROGAÇÃO: Revogação PARCIAL (de uma parte) AB-ROGAÇÃO: Revogação TOTAL). Sobre a Repristinação: Art. 2º, § 3º…

ocorrência? Restauração da vigência de uma lei antigamente revogada em virtude da revogação da sua lei revogadora. Somente é possível havendo cláusula expressa. Diferencie AB-rogação de derrogação. Revogação é a cassação definitiva da vigência de uma lei em razão de uma nova lei. A revogação pode ser total (AB-ROGAÇÃO) ou parcial (DERROGAÇÃO). Só a lei revoga a lei, conforma o principio da continuidade das leis, ou seja, uma lei vigora até que a outra lei a modifique ou revogue.…