Derrogação E Ab Rogação

anterior. REVOGAÇÃO DA LEI A LEI NOVA REVOGA A ANTERIOR: I - quando expressamente o declare. II - quando seja com ela incompatível. III - ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. REVOGAÇÃO DA LEI DERROGAÇÃO supreção parcial da norma AB-ROGAÇÃO abolição total de uma lei. REPRISTINAÇÃO trazer de volta uma lei já revogada VACATIO LEGIS tempo entre a publicação da norma e sua entrada em vigencia Irretroativida de da Lei Princípio segundo o qual uma lei…

II - Especialidade: III - Hierárquico: - Revogação: - Parcial = Derrogação - Total = Ab-rogação - Repristinação: Revigorar uma lei já revogada. ( é vedada) - Caducidade da lei: Lei que não foi revogada, mas não tem aplicabilidade. 03 – Da Integração da Norma Jurídica – Vide Arts. 3º a 6º:

Disciplina : Direito Penal Professor : Verônica Lazar LEI PENAL NO TEMPO 1. NASCIMENTO DA LEI PENAL • Revogação – derrogação (parcial) − ab-rogação (total) 2. VIGÊNCIA DA LEI PENAL • Data da publicação ou no dia posterior à vacatio legis (art. 8º, § 1º da Lei Complementar 95/98) • Art. 1º. da LICC – 45 dias após a publicação • Vacatio Legis – lapso temporal entre a publicação e a efetiva vigência da lei • Regra Geral: tempus regit actum 3. CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO…

onde “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue” (VENOSA, p.110). È importante lembrar que a revogação abrange duas possibilidades: a derrogação (parcial) e a ab-rogação (total). Na derrogação “a lei apenas revoga parcialmente lei anterior. Na ab-rogação a revogação atinge completamente lei anterior” (VENOSA. 2007 p.111). II. Validade Fática da Norma Jurídica Sobre a validade fática da norma jurídica,…

vigência da lei com a sua revogação. Diz o art. 2o da Lei de Introdução ao Código Civil. “A lei terá vigor até que se modifique ou revogue”. A revogação da lei, quanto a sua extensão, pode ser de duas espécies: total (ab-rogação): consiste na supressão integral da norma anterior; derrogação: atinge só uma parte da norma, que permanece em vigor no restante. Quanto á sua forma de execução, a revogação da lei pode ser: expressa: quando a lei nova declara, de modo taxativo e inequívoco, que…

Introdução às Normas do Direito Brasileiro 2. A importância da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 3. Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis 4. Vigência da lei e conhecimento da lei 5. Revogação – Ab-Rogação – Derrogação 6. Repristinação no ordenamento jurídico brasileiro 7. Direito intertemporal no contexto da Lei de Introdução às Normas do direito Brasileiro e da Constituição Brasileira 8. A questão da Retroatividade ,…

vacatio legis do CC/02? 19. Explique o princípio da continuidade e o princípio da obrigatoriedade. 20. Para quais normas a vacatio legis é obrigatória? 21. O que é revogação? Diferencie revogação expressa, de revogação tácita e explique ab-rogação e derrogação. 22. Uma lei ordinária pode revogar uma norma constitucional? Justifique. 23. Explique o que é antinomia, em seguida, explique os critérios: hierárquico, cronológico e da especialidade. 24. O que é repristinação? No Brasil,…

norma jurídica: a) a lei não pode ter vigência temporária. b) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contraria, 40 dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis. c) a ab-rogação é a supressa parcial da norma anterior, enquanto a derrogação venha a ser a supressão total da norma anterior. d) a lei começa a vigorar no estrangeiro 03 meses após a publicação. 3. Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é…

FORMAS DE REVOGAÇÃO – Expressa e Tácita. EXPRESSA – A nova lei dispõe expressamente a perda de eficácia TÁCITA – A nova lei se torna incompatível com a anterior, logo a nova lei é revogada ESPÉCIES REVOGAÇÃO – Ab-rogação e Derogação. AB-ROGAÇÃO – É a revogação total da norma. DERROGAÇÃO- Revogação parcial da norma. ANTINOMIA – Conflito entre normas. TIPOS DE ANTONIMIA – Real e Aparente. REAL – Quando existi oposição total ou parcial entre as normas. APARENTE – As formas usadas…

janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1072 a 1102 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil?. Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: (Justifique) a) revogação tácita; x) ab-rogação expressa; c) derrogação expressa; d) repristinação.