Derrogação E Ab Rogação

da aplicação. 15. Conceituar revogação. Revogar significa eliminar. A) como se subdivide? Em ab-rogação e derrogação. B) defina-as. Ab-rogação é a revogação integral de uma lei. Derrogação é a revogação parcial de uma lei. 16. Quando a revogação é implícita e quando ela é expressa? Implícita quando o preceito da nova lei é incompatível com a lei anterior. Expressa quando a lei nova expressamente ab-roga ou derroga lei anterior. 17. Pode uma lei ser suspensa temporariamente? Por…

parcial (derrogada) ou total (ab-rogada), por outra lei de natureza e hierarquia superiores; IV – quando um preceito de uma lei contraria uma nova ordem constitucional falta-lhe fundamento de existência e validade e, por isso, diz-se que ele não foi recepcionado; V – na aplicação da lei sempre será possível a utilização da equidade. Somente estão corretas as afirmativas: a) II e IV; b) III e IV; c) I e III; d) I e V. 6) Assinale a alternativa correta: a) derrogação é a revogação…

assertivas erradas: Verdadeiro e caracteriza derrogação legal. Derrogação é revogação parcial. (falso) Verdadeiro e caracteriza o princípio da irretroatividade legal. Irretroatividade não é permitido segundo o ordenamento, a não ser os efeitos. Falso e caracteriza a vacância legal. Esse dispositivo não diz respeito à vacância que é o período que medeia a publicação e a validade eficácia da norma. Falso e configura a ab-rogação legal. Ab-rogação significa revogação total.…

BIMESTRE Questão 01: Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz Parte superior do formulário À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta. a) A norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso. b) O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu…

que instituem ou majoram impostos somente entram em rigor no 1º dia de exercício seguinte áquele de sua publicação. 6. Forma, critérios e comunicação da revogação Existem duas formas de revogação: a ab-rogação e a derrogação. A ab-rogação representa a revogação TOTAL da lei anterior. A derrogação representa a revogação em parte da lei, sendo elas: um livro, capitulo, seção, artigo, inciso, parágrafo ou somente uma linha. Também há dois tipos de critérios: o hierárquico e o…

hierarquia superior. REVOGAÇÂO DA LEI: Conceito: Revogar é tornar sem efeito uma lei, excluindo sua obrigatoriedade. Somente a lei revoga outra lei. Usos, costumes e o tempo não têm o condão de revogar a lei. Espécies: ab-rogação e derrogação. Ab-rogação: Revogação integral. Derrogação: Revogação parcial. Formas: Expressa e tácita Expressa: A lei revogadora declara qual a lei que esta extinguindo em todos os seus dispositivos ou aponta os artigos que serão excluídos. Tácita: Quando…

Principio da continuidade das leis - a lei em vigor permanece vigente, até que uma força contrária lhe retire a eficácia. - desuso da lei (?) Cessação da eficácia das leis: revogação, derrogação, ab-rogação Revogação: lei que retira a obrigatoriedade de outra. - ab-rogação: revogação total da lei - derrogação: revogação parcial da lei Leis temporarias: leis que já possuem um prazo de validade. - prorrogação da lei temporária: tácita ou expressa (votada uma lei estendendo…

prescreveu, extinguiu, etc. 10 – Defina Revogação, derrogação e a ab-rogação. REVOGAÇÃO DA LEI: Quando a vigência de uma Lei é cassada de forma escrita (Forma Expressa) ou perde o sentido pela qual foi editada (Forma Tácita), devido o surgimento de uma nova Lei igual ou Superior. Expediente do poder Legislativo que extingue a lei TOTALMENTE ou PARTE dela. AB-ROGAÇÃO é fazer cessar a existência de uma lei em sua TOTALIDADE. DERROGAÇÂO é a anulação PARCIAL de uma lei pelo seu poder…

interpretação interliga todos os ramos do Direito, que por sua vez se torna um sistema. 9) A revogação é o gênero que tem como espécies a 1) Ab-rogação e ; 2) Derrogação. Explique cada uma delas. A ab-rogação é uma revogação integral da lei através da edição de uma nova lei, o que torna a lei anterior sem efeitos ou nula. Por sua vez, a derrogação é a revogação parcial, ou seja, com a publicação de uma nova lei, parte da lei anterior é extinta, declarando expressamente os…

lei pode ser expressa ou tácita, total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). 34. ( ) ocorre a revogação tácita quando existe uma incompatibilidade entre os dispositivos da nova lei com os da lei anterior. 35. ( ) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. 36. ( ) ab-rogação é a revogação expressa da lei…