Derrogação E Ab Rogação

a publicação e vai até que: i) outra lei surja regulando total ou parcialmente a matéria (revogação total ou parcial); Quando a nova lei revoga apenas parte do texto da lei anterior, a hipótese é de derrogação. Quando a lei revoga todo o texto da norma anterior, trata-se de ab-rogação. ii) se atinja a data determinada para término da vigência, prevista no próprio texto legal (lei temporária); iii) cesse o fato ou acontecimento que deu origem à lei (calamidade pública) (lei…

efeito uma norma. retirando sua obrigatoriedade. Revogação é um termo genérico, que indica a ideia da cessação da existência da norma obrigatória”. A revogação é o gênero, que contem duas espécies: a ab-rogação e a derrogação. A ab-rogação é a supressão total da norma anterior, e a derrogação torna sem efeito uma parte da norma. Logo, se derrogada, a norma não sai de circulação jurídica, pois somente os dispositivos atingidos é que perdem a obrigatoriedade. (DINIZ,…

1 - O que entende por revogação, derrogação e ab-rogação? Revogação significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido, consiste na perca total ou eliminação de alguma lei ou algum dispositivo legar, realizada pela administração, por não mais convir nem ser oportuna a sua existência. É o ato que implica em anular os efeitos de alguma decisão, lei ou ordem legal. Derrogação consiste na revogação parcial de uma lei, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é anulada…

/Juiz do Trabalho/Campinas/2008) Assinale a alternativa CORRETA. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (LICC). Havendo disposição em contrário, ocorre: a) revogação; b) derrogação; c) ab-rogação; d) repristinação; e) anulação. Resposta: “d”. 7. (TRF/3ª Reg.-SP/MS/Juiz de Direito/2007) Assinale a alternativa CORRETA: a) A eficácia de uma norma é condição de sua validade, mas não de sua vigência. b) A condição…

Portanto não existirá o processo de: Repristinação; X Ab-rogação; Revogação tácita; Derrogação. 38) Respeitando as propriedades da revogação das leis, qual (is) destas poderiam revogar uma lei complementar? Lei Ordinária e Complementar; Medida Provisória; Lei Ordinária; Lei Complementar. X 39) Assinale a alternativa incorreta: Não há revogação pelo desuso; A revogação total chama-se ab-rogação; A revogação parcial chama-se derrogação; A medida provisória revoga a…

uma lei. A revogação é um gênero que contêm duas espécies: ab-rogação, que é a supressão total da norma anterior, por ter a nova lei, regulado inteiramente a matéria, e a derrogação, que por sua vez torna somente sem efeito uma parte da norma. A norma derrogada não perderá sua vigência, pois somente alguns dispositivos atingidos é que não terão mais obrigatoriedade. O termo revogação é empregado para indicar tanto derrogação, como ab-rogação. E ela ainda pode ser expressa, quando…

de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1072 a 1102 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil?. Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: (Justifique) a) revogação tácita; C-O-R-R-E-T-A b) ab-rogação expressa; c) derrogação expressa; d) repristinação.

está contemplado no art. 2o da LICC, quando menciona que uma lei só deixa de vigorar quando modificada ou revogada por outra posterior. Há que se fazer uma distinção entre derrogação e ab-rogação. A derrogação significa revogação parcial enquanto que a ab-rogação diz respeito à revogação total. Ambas, derrogação e ab-rogação, são espécies do gênero revogação. 9.7 - Cessação da eficácia das leis A lei nova revoga a anterior quando trata sobre o mesmo assunto de forma diversa.…

OBS: Quando a concorrência for INviável, a licitação será INexigível. ********************************************************************************** AB-ROGAÇÃO e DERROGAÇÃO AB-ROGAÇÃO - revoga ABsolutamente toda a lei!! DERROGAÇÃO - apenas uma parte, um DEtalhe, substitui PARCIALMENTE a lei. AB-ROGAÇÃO = ABsolutamente DERROGAÇÃO = DE parte da lei ********************************************************************************** PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO…

na própria lei, esse período é de 45 dias. O QUE É A AB-ROGAÇÃO? É quando a lei é completamente revogada. QUANDO A AB-ROGAÇÃO É EXPRESSA? Quando a lei deixa expressamente clara a lei que esta está ab-rogando. QUANDO A AB-ROGAÇÃO É TÁCITA? Quando a lei não deixa expressamente claro a lei que está revogando, mas a LINDB dispõe que a lei posterior está revogando a anterior por não serem as duas compatíveis. O QUE É A DERROGAÇÃO? É quando apenas uma parte da lei é revogada e…