Derrogação E Ab Rogação

preestabelecido; 2. Princípio de continuidade = dura até que seja modificada ou revogada por normas da mesma hierarquia ou hierarquia superior. Revogar: é tirar a obrigatoriedade da norma. E existe dois gêneros: a. A ab-rogação = retirada total da norma anterior; b. A a-derrogação = torna sem efeito uma parte da norma, derrogada só as partes afetadas não tem mais obrigatoriedade. A revogação pode ser: - Expressa: declara a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou…

lei conhecida e para que seja estudada em todo o território nacional. A vigência se inicia com a publicação e se estende até sua revogação, ou até o prazo estabelecido para sua validade. A revogação pode ser total denominada de ab-rogação ou parcial chamada derrogação. Quanto à forma de sua execução, a revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa, quando a lei nova declara, de modo taxativo que a lei anterior, ou parte dela, fica revogada. Tácita, quando não contém declaração…

|- vigora durante uma situação especial | d) Revogação (LINDB, artigo 2º): É a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia. d.1. Espécies de Revogação: - ab-rogação: revogação total da lei. - derrogação: revogação parcial da lei. d.2. Formas de Revogação: - expressa: a lei revogadora é clara e expressa quanto à retirada da lei revogada; - tácita: decorre de duas circunstâncias: i) incompatibilidade

as de caráter temporário , onde ele mostra e explica de que forma cessara essas particularidades. Mostra o que é revogação e se só pode ser feita por outra lei de mesma hierarquia ou superior. E que pode dar por duas espécie: total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). É descrito também as formas e as possibilidades de revogação no sentido hierárquico. Também descreve que a forma de execução pode ser expressa ou tácita. E os critérios destinados a solucionar conflitos normativos (são…

conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Validade (formal) → Vigência (vigor) REVOGAÇÃO: É tornar sem efeito uma norma. • AB-ROGAÇÃO → Suspensão total da norma. • DERROGAÇÃO → Torna sem efeito uma parte da Lei. REVOGAÇÃO EXPRESSA: Quando o legislador torna extinta a Lei velha TÁCITA: Quando houver incompatibilidade entre a lei velha e a nova. Cláusula de REVOGAÇÃO: “Fica…

estabeleçam prazo de vacatio legis; incluem-se o 1º e o último dia, entrando em vigor após a consumação integral. A lei posterior revoga a anterior quando: a. Expressamente a declarar (revogação expressa): Total: ab rogação (ex. CC/02 -> CC/16 Revogação Parcial: derrogação (ex. CC/02 -> Ccom b. Revogação tácita: quando seja incompatível com ela c. Quando disciplina a mesma matéria que era tratada pela lei anterior 2. Princípio da Obrigatoriedade…

* Jurisprudencial * Autêntica * Extensiva * Restritiva * Ab-rogante INTEGRAÇÃO DAS NORMAS (art. 4º, LICC) a) Analogia b) Equidade c) Princípios Gerais do Direito Costumes APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS * Vigência Imediata * Vigência Posterior * 45 dias * 3 meses * Vacatio Legis * Irretroatividade REVOGAÇÃO DAS NORMAS * Derrogação * Ab-rogação * Revogação Expressa * Revogação Tácita * Lex superior * Lex

determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outra (LICC, art. 2º). • Revogação da Vigência: Revogar é tornar sem efeito uma norma; a revogação é o gênero, que contem duas (02) espécies a ab-rogação (é a suspensão total da norma anterior); e a derrogação (torna sem efeito uma parte da norma); pode ser ainda, expresso (quando o elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar os artigos que pretende retirar); ou tácita…

e de debates no plenário. Validade das normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade das leis. Término da vigência das leis: ab-rogação e derrogação; revogação expressa e tácita. A questão da repristinação. Caso 1- Tema: Validade das Normas – Técnico-Formal ou Vigência, Social e Ética. João da Silva, casado com Maria da Silva, vinha desconfiando que sua mulher mantinha…

liberdade ao legislador), lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Por exemplo: CC teve vacatio legis de 1 ano (até 2003). 7) Revogação: tornar uma lei sem efeito. a. Ab-rogação: revogação absoluta. Ex: O que o CC de 2002 fez com o de 1916. b. Derrogação: revogação de partes do texto legal. c. Expressa: Não deixa dúvida (art. 2045 CC: revogam-se o antigo Código Civil e a Primeira Parte do Código Comercial pelo Atual Código Civil) d. Tácita:…