Deputados E Senado Federal

Executivo na CF/88 A constituição federal nos traz em seu Art. 76º ao Art. 91º as atribuições e finalidades pertinentes ao Poder Executivo 3.1 O Exercício do Poder Executivo no Brasil No Brasil o Poder Executivo pode ser exercido nos três âmbitos nacionais, tanto no Federal, Estadual e Municipal sendo que em cada qual a um representante diferente para administrar e exercer as funções pertinentes ao ente federado. 3.1.1 Âmbito federal O Poder Executivo no âmbito Federal tem como seu…

composto pelo senado e uma câmara dos deputados e esses dois formam uma terceira instituição chamada congresso nacional. Temos três instituições, o congresso nacional, o senado e a camara dos deputados. As vezes a constituição se refere ao congresso, ao vezes ao senado e as vezes a camara dos deputados. Não podemos nos esquecer que são 3 instituições. O art. 44 CF - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. …

de Mello, j. 30.9.99): REGRA: projeto de lei rejeitado somente pode ser REAPRESENTADO na PRÓXIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXCEÇÃO: projeto de lei rejeitado pode ser REAPRESENTADO na MESMA SESSÃO LEGISLATIVA se houver pedido da maioria absoluta dos deputados ou da maioria absoluta dos senadores 6.1 AS EMENDAS PARLAMENTARES: Quem tem o poder de emendar? Todo projeto de lei pode sofrer emendas? Limites CONSTITUCIONAIS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES: EXPRESSO (art. 63, CF): a emenda…

Iniciativa Popular. Eles consistem na apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Os PLs de Iniciativa Popular seguem a mesma tramitação no congresso que os projetos de iniciativa de um parlamentar. São submetidos à aprovação dos deputados, senadores e do Presidente da República como todos os outros…

LEGISLATIVO 1.0 Aspecto Histórico – O Poder Legislativo, tem seus primeiros passos na Grécia Antiga, quando na Ágora os políticos gregos discutiam os rumos da cidade de Atenas. Logo após em Roma, o mesmo é elevado a categoria de “poder”, surge o Senado romano, órgão que além da edição de leis, escolhia os 2 consoles para governa a República Romana. Mais tarde na Idade Média, surge, a ideia defendida por Locke, de haver um poder para conter o poder absoluto do rei, esse poder seria…

partido político. Também não pode ter substituído o atual Presidente nos seis meses anteriores ao pleito. Caso o presidente esteja ausente, quem assume o poder é o Vice-Presidente, seguido do Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Conheça os Presidentes) GOVERNADOR Governador é o mais elevado cargo político eletivo que representa a autoridade máxima do poder executivo em uma província ou estado de uma federação. Nos…

Poder. Na federação, o Poder é dividido entre os Estados, já na forma unitária, o Poder permanece totalmente em apenas um Estado. Poder Legislativo: bicameral, exercido pelo Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados (513) e do Senado Federal (81). Os deputados são eleitos pelo povo, já os senadores são eleitos pelo sistema majoritário. Processo legislativo O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emenda à Constituição; II - Leis complementares; III - Leis

Órgão: Legislativo • Função Típica: legislar e fiscalizar a parte contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do P. Executivo. • Função Atípica: dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licença a servidores, bem como o senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF). CONTINUAÇÃO • Órgão: Executivo • Função Típica: praticar atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. • Função Atípica: o…

RESPONSABILIDADE (PROCEDIMENTO BIFÁSICO) O art. 86 da Constituição Federal prevê o Senado federal como competente para processar e julgar o Presidente da República neste tipo de crime, sendo necessária a admissão pela Câmara dos Deputados. Tal medida de segurança é necessária para evitar excessos de algum governante que ultrapasse os limites de suas funções. Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas na legislação federal, cometidas contra a…

Intervenção Federal (Art. 34 e seguintes da CF/88) 1. Conceito e objetivos 2. União em nome da Federação 3. Processo de Intervenção 3.1. Iniciativa 3.2. Apreciação pelo Congresso 4. Efeitos A União não pode intervir nos Estados, exceto em algumas hipóteses. A intervenção federal é um ato excepcional porque a intervenção é um ato que suspende, temporariamente, a autonomia do Estado, pode ser uma suspensão total ou parcial. É da essência da federação ser composta por entes…