Deputados E Senado Federal

CÂMARA DOS DEPUTADOS A Câmara dos Deputados do Brasil, assim como o Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União. São 513 deputados, que através do voto proporcional, são eleitos e exercem seus cargos por quatro anos. À Câmara dos Deputados compete privativamente: eleger os membros do Conselho da República e autorizar a abertura de processo contra o presidente da República e seus ministros. Juntamente com o Senado forma o Congresso Nacional, cabendo

adentrarmos a tal assunto que devemos fazer uma pré analise sobre fatos que deixam em duvidas a natureza do instituto. Quanto ao tratamento a Constituição Federal vislumbra em seu artigo 85 o impeachment como condutas que atente a Constituição: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra. Por outro lado a Lei n° 1.079/50 que define os crimes de responsabilidade trata tal assunto de maneira…

Vice-Presidente da República 2 4. Governador 3 5. Vice-Governador 3 6. Prefeito 3 7. Vice-Prefeito 3 8. Senador 3 9. Deputado Federal 4 10. Deputado Estadual 4 11. Vereador 5 12. Suplente 5 13. Conclusão 5 14. Referências 5 1. Introdução O Sistema Federativo Brasileiro se estrutura em três esferas de governo, a da União, a do Estado e do Distrito Federal e a do Município. Esses entes federados têm tríplice divisão de poderes de governo: o Poder…

Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara…

compõe de duas casas legislativas, quais sejam o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. → A Câmara dos Deputados é integrada por Deputados Federais, que são representantes do povo e eleitos pelo povo, através do sistema proporcional, para exercerem um mandato de quatro anos. → Sistema proporcional é aquele que leva em consideração a população existente em cada Estado, para que através disso haja a escolha para o número de vagas para cada Deputado Federal. Sendo que o mínimo é oito e o…

Legislativo ! Representa a vontade da coletividade. Em âmbito Federal é composto pelo Senado Federal (que representa os interesses dos Estados da Federação, sendo composto por 81 senadores – 3 de cada Estado) e pela Câmara dos Deputados, cujos membros representam os interesses dos cidadãos de cada uma dessas unidades federativas. Os dois órgãos legislativos se reúnem em Congresso Nacional. Neste contexto, tanto o Senado, a Câmara dos Deputados quanto o Congresso Nacional possuem…

Municipal, Estadual e Federal. O Poder Legislativo Federal abrange todo Brasil. Cada Estado brasileiro possui sua própria Constituição, porém não pode entrar em contradição com a entidade máxima do direito brasileiro: a Constituição Federal. As decisões do poder Legislativo Federal afetam toda a nação. No Brasil o Poder Legislativo Federal é exercido desde 1891 pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. 2- Composição do Legislativo Federal…

alterações do texto constitucional têm início com uma propostas de emenda à Constituição (PEC), conforme previsão do artigo 60 da Constituição Federal de 1988. As PECs devem observar uma tramitação especial e pode ser apresentada segundo dicção do artigo 60 da Constituição Federal: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,…

contra-pesos" , que afirma a relação de equilíbrio entre os mesmos. 2-garantias constitucionais e independência dos poderes (Art2 da constituição federal) Transforma essa independência em clausula pétrea, não pode sofrer emenda que possa modificada ou retira-lá da constituição federal , apenas pode ser acrescentada. Legislativo: o deputado e o senador possuem imunidade material, ou seja, podem dizer o que quiser durante a sua função parlamentar que nao serão processados.…

Compete privativamente ao Senado Federal: os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; Resposta: D COMPETE PRIVATIVAMENTE AROS DO SENADO FEDERAL…