Trabalho Legislativo Federal

615 palavras 3 páginas
1- Competência do poder legislativo
Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. É através de suas ações que o presidente da república deve agir, por isso possui essencial importância na relação das leis estendidas ao território nacional e internacional. Esse poder é dividido em: Municipal, Estadual e Federal. O Poder Legislativo Federal abrange todo Brasil. Cada Estado brasileiro possui sua própria Constituição, porém não pode entrar em contradição com a entidade máxima do direito brasileiro: a Constituição Federal. As decisões do poder Legislativo Federal afetam toda a nação.
No Brasil o Poder Legislativo Federal é exercido desde 1891 pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
2- Composição do Legislativo Federal
No Brasil, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Ou seja, o Poder Legislativo Federal é representado por Deputados e Senadores.

2.1) Senadores
Os Senadores são encarregados de representar os Estados-membros da federação, e são eleitos diretamente, cada Estado é representado por três senadores no congresso nacional, totalizando 81 membros no Senado Federal. Portanto, os senadores representam os Estados Federados e não o povo diretamente. Eles são eleitos pelo chamado “voto majoritário”, onde vence o candidato que recebe a maioria dos votos. O mandato tem duração de oito anos e direito à reeleição.
Atualmente, cada senador recebe um salário bruto de R$ 26.723,13; tem direito a auxílio-moradia mensal, possui plano de saúde ilimitado para uso próprio e de seus dependentes, entre vários outros benefícios.
Suas principais funções são:
• Zelar pelos direitos constitucionais do povo;
• Propor, debater, modificar e aprovar leis de interesse nacional;
• Aprovar a escolha

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