Sobre a Câmara dos Deputados e Senado Federal

Os Deputados Federais são os representantes do povo, se elegem pelo sistema proporcional, assim as cadeiras se distribuem na proporção dos votos obtidos pelo Partido de acordo com o artigo 45 da CF, com isso vai depender do número de votos que a legenda obtiver. O número de Deputados será estabelecido em lei complementar proporcionalmente à população, não podendo nenhuma unidade da Federação ter número inferior a 8 e nem superior a 70 Deputados de acordo com o artigo 45, §1º da CF). Só que conforme a Lei complementar 78/93, o número de Deputados não ultrapassará a 513 Deputados. A regra que fixa o número de Deputados consta da Constituição Material. Deputados Federais têm seu mandato de quatro anos. Tendo em vista que uma legislatura tem a duração de 4 anos, uma sessão legislativa de 1 ano e um período de 6 meses, o Deputado é eleito para uma legislatura que compreende 4 sessões legislativas e 8 períodos (art. 44, parágrafo único da CF). Os requisitos para a candidatura é: Nacionalidade brasileira (art. 14, §3º, I da CF). Pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, §3º, II da CF). Alistamento eleitoral (art. 14, §3º, III da CF). Domicílio eleitoral na circunscrição (art. 14, §3º, IV da CF). Filiação partidária (art. 14, §3º, V da CF). Idade mínima 21 anos (art. 14, §3º, VI, “c” da CF). Os Senadores Federais são os representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal. Elegem-se pelo sistema majoritário, sendo assim, o Senador que obter o maior…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de analisar, conceituar e descrever as diferenças entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, nele será abordado á história, funções, diferenças entre o Senado Federal e a Câmara de Deputados, as composições das mesas, atribuições, competências de cada uma, entre outras coisas. A pesquisa será feita através de sites e portais federais, dando-se ênfase ao portal do Senado Federal e da Câmara. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal do…

constituídos do país. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos. Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos. Aqui vamos descrever sobre o Poder Legislativo Federal. O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo…

Sobre os candidatos ao Poder Legislativo , Federal e Distrital Poder Legislativo O Poder Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. Também faz parte do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da…

art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. São 513 Deputados Federais, com mandato de quatro anos. O número de Deputados é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de setenta Deputados para…

composição: 1)ESFERA FEDERAL Na Esfera Federal há o Congresso Nacional formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.Somente nesta esfera existe o bicameralismo (duas casas compõem um ente do Poder Legislativo) A Câmara dos Deputados é formada por Deputados Federais que são eleitos pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos. Os Deputados Federais representam o povo dos Estados-membros e do Distrito Federal . (Representante de 27 Unidades Federativas)…

composto a pela Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas nos Estados e a Câmara Distrital do DF. A eleição do Presidente da República e dos governadores dos Estados é simples: ganha o candidato com mais votos. É o chamado sistema majoritário, que também elege os senadores. Para as câmaras e assembleias legislativas, vale, no entanto, o sistema proporcional, em que as vagas são distribuídas entre os partidos na proporção dos votos obtidos por eles. Fechadas as urnas e contados…

INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA - IBTA DEFINIÇÃO SOBRE O PEDÁGIO É TRIBUTO SÃO PAULO 2014 CLAUDIA ARAUJO SALVATIERRA TRIBUTOS Trabalho de como finalidade informar se pedágio é tributo. Profº Frederico – Matéria de Tributos SÃO PAULO 2014 INTRODUÇÃO O pedágio é tido como taxa, segundo a doutrina majoritária, como tarifa, como preço público e mesmo como uma espécie tributária distinta das demais, ou como uma taxa de utilização de bem público, não prevista na Constituição…

para baixo),fica o Senado Federal e significa que dentro, deve prevalecer a reflexão, a ponderação, o equilíbrio, o peso da experiência (já que o mandato dos senadores é de 8 anos), o ônus da maturidade e tal concavidade induz à meditação e à serenidade, Já a cúpula oposta e maior que é convexa (virada para cima) fica sobre a Câmara dos Deputados, por ela ser maior e mais chapada no alto, significa que seu vasto vértice está aberto ao impacto direto de todas as ideologias, de todas as…

COMISSÕES PERMANENTES *Câmara dos Deputados Emendas Discussão *Plenário da C.dos Deputados Senado Federal Emendas Discussão Plenário do Senado Federal MAIORIA SIMPLES MAIORIA SIMPLES Presidente da República Sanção …