Deputados E Senado Federal

..........................................3 2.Senado Federal....................................................................................3 3.Câmara dos Deputados........................................................................3 4.Fisacalização........................................................................................4 5.Espácies Normativas que tramitam no Congresso Nacional................4 6.Òrgãos da Câmara dos Deputados...............................................

mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. PORTANTO: FISCALIZAR É UM FUNÇÃO TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO Legislativo Federal: Formado pelo Congresso Nacional que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (BICAMERALISMO FEDERATIVO). Câmara dos Deputados: Representantes do povo Senado Federal: Representantes do Estado membro e do DF. a) Organização e funcionamento do Congresso Nacional De 4 em 4 anos o Congresso Nacional se…

de 1993 e, para efeito de sua eficácia jurídica, será submetida a referendo noventa dias após sua promulgação. DO REINO E DO TRONO DO BRASIL Art. 1º O Reino do Brasil, formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se, pela vontade livre e soberana do seu povo, em Monarquia Constitucional Parlamentar, com os fundamentos e princípios do Estado Democrático de Direito. Parágrafo Único. O Trono do Brasil pertence à Nação Brasileira e será…

anos, permitida uma reeleição. EII. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal. CIII. Cada senador será eleito com dois suplentes. EIV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional. CV. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos,…

os deputados e senadores poderão sofrer a perda do mandato mediante o julgamento pela câmara dos deputados ou pelo senado federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido politico representado no congresso nacional assegurado aos acusados o exercício da ampla defesa. Diante disso responda, como se explica o fato do congresso nacional ou senado federal realizar atos típicos do poder judiciário, quando menciona que a própria câmara dos deputados ou

um órgão bicameral, composto pela Câmara dos Deputados (deputados federais) e pelo Senado Federal (senadores). O Congresso tem como principal função a elaboração e a modificação de leis, desde que sancionada pelo Presidente da República. Histórico - Constituição Brasileira de 1824:criou o bicameralismo (inspirada na Carta monárquica francesa);em seu Art. 14, determinava a existência de uma “Assembleia Geral”, composta pela Câmara dos Deputados e Senado. - Constituição Brasileira de…

âmbitos estadual e federal. À Justiça Estadual cabe o julgamento das ações não compreendidas na competência da Justiça Federal comum ou especializadas. A Justiça Federal comum é aquela composta pelos tribunais e juízes federais, e responsáveis pelo julgamento de ações em que a União, as autarquias ou as empresas públicas federais forem interessadas; e a especializada, aquela composta pelas Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar. No que se refere à competência da Justiça Federal…

|[pic] |Senado Federal | | |Subsecretaria de Informações | Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O Nº 1, DE 2002-CN…

assembléias. No Brasil, o Poder Legislativo nacional está representado pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal......... quer exerce é o congresso nacional formado pelas casas da câmara dos deputados (representantes do povo) e pelo senado federal (representantes dos estados)....... Senado Federal Em número de três por estado e pelo Distrito Federal, os senadores são eleitos entre brasileiros maiores de 35 anos, no exercício dos direitos políticos.…

2. CONGRESSO NACIONAL O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do Poder Legislativo, quais sejam aprovar leis e fiscalizar o Estado Brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). 2.1. ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL É atribuído ao Congresso Nacional deliberar, com sanção do Presidente da República, sobre todas as matérias de competência da União, especialmente aquelas previstas no art. 48 e seus