Deputados E Senado Federal

função típica, inerente à sua natureza, exerce, também, uma função atípica de natureza executiva e outra função atípica de natureza jurisdicional. Alexandre de Morais tem a mesma opinião de Pedro Lenza, ele afirma, “A Constituição Federal consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Com base nessa proclamação solene, o próprio legislador…

PRESIDENCIALISMO MAIOR INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES MANDATO POR PRAZO CERTO ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE CHEFE DE GOVERNO E CHEFE DE ESTADO RESPONSABILIDADE PERANTE O POVO Com base no que acabamos de estudar e no art. 1º da Constituição Federal, podemos concluir que a República Federativa do Brasil apresenta as seguintes características: República Federativa do Brasil • Forma de estado = Federação • Regime político = Democracia • Forma de governo = República •…

Comentários à Constituição da República Federativa do Brasil), APM CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 42 Art. 42 (CF/88) Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. APM CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 42 § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as…

Podes Legislativo Estrutura do Estado O Poder Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. Também faz parte do Poder administração pública.Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da Legislar significa ordenar

convertendo-a em lei, a medida provisória perderá sua eficácia. A medida pode ser reeditada, porém a Constituição Federal proíbe a reedição de uma medida provisória, na mesma sessão legislativa, expressamente rejeitada no Congresso Nacional, ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, podendo ser adotada novamente na sessão legislativa seguinte. O Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo a possibilidade de medida provisória ser veículo idôneo para a instituição de…

Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados (art. 51) e do Senado Federal (art. 52). A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, e seus componentes são eleitos por quatro anos, por voto direito e secreto. Podem ser reeleitos sem limitação. O art. 45 da Constituição Federal determina que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar,…

discussão da forma federal de Estado, podendo ter aspectos políticos relevantes para a estabilidade e conservação do ordenamento jurídico. No Brasil, a Constituição de 1988 mantém o bicameralismo, estabelecendo uma Câmara de Deputados, como representação dos Estados membros. O Senado cumpre também a função de casa legislativa revisora e moderadora, com o objetivo de barrar prováveis mudanças bruscas, que venham ocorrer, através de uma alteração radical na composição da Câmara dos…

Instituições do Direito Público e Privado. Orientador: Profº Danilo Antônio Lucas Alvim UNAÍ – MG 1 | INTRODUÇÃO | 3 | 2 | ORGANIZAÇÃO DOS PODERES | 4 | 3 | PODER LEGISLATIVO | 8 | 4 | CONGRESSO NACIONAL | 11 | 5 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | 13 | 6 | SENADO FEDERAL | 14 | 7 | COMISSÕES PARLAMENTARES | 15 | 8 | PODER LEGISLATIVO ESTADUAL | 16 | 9 | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | 17 | 10 | COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA | 20 | 11 | AS LEIS | 22 | 12 | PODER EXECUTIVO…

Trabalho e Emprego. O Fórum Nacional do Trabalho (FNT) é o espaço de diálogo instituído pelo Decreto nº. 4.796, de 30 de julho de 2003, com a finalidade de coordenar a negociação entre os representantes dos trabalhadores, empregadores e governo federal sobre a reforma sindical e trabalhista. São objetivos do FNT: Atualizar e reformar as leis sindicais e trabalhistas, assim como as instituições que regulam o trabalho para torná-las mais compatíveis com a realidade econômica, política e…

Acadêmico da área de Ciências Humanas e Social da Universidade Federal da Alagoas. Filiou-se ao MDB, de oposição ao regime militar. Ainda estudante de direito, em 1978, elegeu-se deputado estadual pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido que fazia oposição ao regime militar. Dois anos depois, tornou-se líder da bancada na Assembleia Legislativa de Alagoas. Renan filia-se ao PMDB e, agora bacharel em Direito, elege-se deputado federal em 1982. Em 1984, chega a vice-líder…