Deputados E Senado Federal

1 INTRODUÇÃO O Congresso Nacional é uma instituição política que exerce o Poder Legislativo. É composto pela Câmara dos Deputados (formada pelos deputados federais) e pelo Senado Federal (formada pelos senadores). As principais atividades dos congressistas relacionam-se às funções de legislação e fiscalização dos outros poderes. A sede do Congresso Nacional localiza-se em Brasília, capital do nosso país. (suapesquisa.com) Atualmente o Congresso passa por uma crise, desentendimentos com…

O Conhecimento e servidores do Senado Federal 1. Introdução O objetivo deste capítulo é identificar os conhecimentos comuns a todos os servidores do Senado, independente de seu setor de atuação ou forma de ingresso na Casa. O Senado Federal é uma importante instituição democrática brasileira, junto com a Câmara dos Deputados compõe o Poder Legislativo, a instância máxima da representação da vontade popular, composto de deputados e senadores. cuja função mais importante é a elaboração

PODER LEGISLATIVO O Poder Legislativo federal é bicameral, composto por duas câmaras, exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não há hierarquia entre as casas, sendo que o que uma decidir será revisto pela outra. Cabe ao Poder Legislativo a função precípua de elaborar leis, ou seja, legislar. Além dessa função, também cabe ao Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Executivo, função esta exercida com apoio do Tribunal…

Congresso Nacional:O poder legislativo federal é bicameral (duas câmaras), exercido pelo CN, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em situações excepcionais em que a Const. Exige o trabalho simultâneo das duas Casas, hipótese em que temos a denominada sessão conjunta. As casas atuam ao msm tempo, embora as deliberações sejam em separado, isto é, a contagem de votos se dá entre os pares de cada Casa. Nesse caso, os trabalhos dos congressistas são orientados pelas…

Manhã – Turma J271 Questões de Introdução ao Direito: 01- Seguem listados abaixo os procedimentos legislativos possíveis com fins a elaboração de leis em âmbito federal, segundo a bibliografia indicada pelo professor: EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição Federal; LEIS COMPLEMENTARES: Normas que completam ou complementam o texto; LEIS ORDINÁRIAS: Normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade…

emendar, alterar e revogar as leis. • Federal, Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal), sistema bicameral. Não há predominância de uma casa sobre a outra. Formalmente a Camara dos Deputados (casa iniciadora) tem privilégios para inícios de processo legislativo (elaboração de leis), e o Senado Federal será a casa revisora, porém, nada impede que seja ao contrário, só necessidade de iniciação de projeto por parte do Senado; • Câmara dos Deputados, composta…

Descentralização politica Repartição de competências Constituição Rígida como base jurídica/estabilidade institucional Insistências do Direito de ser secessão ou separação→ principio da indissolubilidade do vinculo federativo Soberania do estado federal Intervenção em situação de crise Auto-organização dos estados Membros Existência de guardião da constituição: STF, no Brasil. Repartição de Receitas $

Senado Federal - Normas Jurídicas em Texto Integral SENADO FEDERAL Secretaria-Geral da Mesa Sumário 1. Constituição Federal de 1988 2. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 3. Emendas Constitucionais de Revisão 4. Emendas Constitucionais Senado Federal - Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do…

artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 109. Destinam-se os projetos: I – de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República; II – de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República; III – de resolução a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político,…

artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 109. Destinam-se os projetos: I – de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República; II – de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República; III – de resolução a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político,…